TCU libera Anatel para firmar trocas de multas por investimentos

O Tribunal de Contas da União deu sinal verde para que a Anatel assine termos de ajustamento de conduta com as operadoras de telecomunicações. Ao julgar o processo que investiga supostas irregularidades no acordo de troca de multas negociado com a Telefônica, prevaleceu o entendimento do relator de que a agência tem competência a discricionariedade para negociar e firmar os TACs.

“A essência foi sinalizar positivamente à Anatel que ela pode utilizar esse instrumento que são os TACs como forma de transformar seu estoque de multas em investimentos. No entanto o Tribunal entendeu que como se trata um processo de negociação bastante complexo, é preciso estabelecer salvaguardas”, resumiu o relator, ministro Bruno Dantas, após a decisão. 

O próprio TAC da Telefônica, que envolve investimentos de R$ 4,8 bilhões, terá que sofrer os ajustes determinados pelo Tribunal de Contas para então ser submetido à nova votação do Conselho Diretor da agência e, em seguida, nova deliberação do TCU sobre o resultado final. 

“Ficou decidido hoje que os atos da Anatel não dependem de uma autorização prévia do TCU, salvo naqueles casos em que haja um processo específico determinando que a agencia deixe de praticar algum ato por decisão do Tribunal”, ressalvou Dantas, lembrando especificamente o caso da Oi, suspenso por uma cautelar do Tribunal de Contas. 

Ou seja, se atender as determinações e recomendações que acompanham a decisão, a Anatel pode assinar os TACs que estão na fila. O da Oi segue à espera da recuperação judicial e o da Telefônica terá que ser novamente votado pelo Conselho Diretor da agência e ser novamente submetido ao crivo do TCU. “Não significa que o TCU está a chancelar a equação econômica financeira que a Anatel vier a escolher. Essa escolha é do regulador. O TCU vai verificar se essa equação econômica financeira possui alguma ilegalidade ou atende o interesse público.”

Para Dantas, os TACs são instrumento pouco usado pelo Executivo e a própria novidade gera conflitos e dúvidas – como as supostas 30 irregularidades apontadas pela área técnica da Corte de Contas. Mas ao rejeitar a posição da Seinfracom contrária aos TACs da Anatel em geral, e ao da Telefônica especificamente, o relator recomendou cautela ao próprio TCU no patrulhamento das agências. 

“Há que se ter cautela nos acordos, visto o maior espaço de discricionariedade do agente público. Mas se o controle externo adotar rígidas exigências burocráticas, ataca a eficiência. Este Tribunal deve ter a cautela necessária para não obstacularizar e burocratizar demasiadamente o procedimento de modo a inviabilizá-lo na prática, nem analisá-lo com a mesma lupa burocrática de licitações e contratos, visto ser um instrumento de gestão negociada.”

O julgamento, na tarde desta quarta, 27/9, contou ainda com defesa oral feita pessoalmente pelo vice-presidente da Anatel, Igor de Freitas. Além de sustentar as competências do regulador para tratar desse tema e lembrar das críticas feitas pelo próprio TCU quanto à baixíssima efetividade na cobrança multas pela agência, Freitas afirmou que os acordos buscam reparar condutas irregulares e ainda exigem investimentos extras em regiões sem interesse comercial. 

“Não é só ajustar a conduta. A compromissária assume investimentos adicionais. E um critério importante é que só podem ser projetos sem retorno financeiro, apenas com Valor Presente Líquido negativo, e é esse valor, essa parcela irrecuperável, que a Anatel analisa para definir o investimento mínimo”, afirmou o conselheiro. Ele preferiu, no entanto, deixar a Corte de Contas sem comentar o resultado. 

No caso da Telefônica, portanto, a agência pode avançar com o acordo mas antes terá que atender exigências do TCU. A decisão dá 30 dias para a Anatel efetuar os ajustes. E a expectativa é que o TCU leve outros 30 dias para conferir se foi atendido. Em especial, quer medidas que garantam eficaz acompanhamento das novas obrigações e que justifiquem as escolhas sobre quais as cidades serão beneficiadas pelos investimentos do TAC. Os locais escolhidos foram motivo de discursos exaltados de alguns ministros do TCU, que questionaram as 100 cidades previstas. “É avelha história de que os investimentos só são feitos no Reino, não nas colônias, em novo exemplo de concentração”, reclamou José Múcio Monteiro, abrindo caminho para outros colegas aderirem à queixa. No fim, porém, todos votaram com o relator.