Senado divulga a versão final do PL de Dados Pessoais
O Senado Federal divulgou a versão final do Projeto de Lei da Câmara 53/2018, encaminhado à sanção presidencial no dia 10 de julho. O presidente Michel Temer tem 30 dias úteis para sancionar o projeto, ou seja, até o dia 10 de agosto.Se sancionada sem vetos, a legislação entra em vigor um ano e meio depois da sua publicação no Diário Oficial da União.
A nova lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.
Com isso, informações de menores de idade não podem ser mantidas nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei também protege os dados relativos à saúde das pessoas, que só poderão ser usados para pesquisas.
A lei prevê, ainda, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia cuja principal função será fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O descumprimento de qualquer uma das regras da nova lei poderá acarretar em multa de até 2% do faturamento da empresa responsável. O Convergência Digital publica a íntegra do documento.
Fonte: portal Conjur
