Com o RASA, Anatel reconhece que penas aplicadas eram desproporcionais

A aplicação de sanções pela Anatel e as penas aplicadas têm levado o setor a discutir a efetividade deste tipo de medida e aberto o flanco para questionamentos judiciais. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante o 32º Seminário Internacional ABDTIC, realizado em São Paulo, Felipe Monnerat, do escritório BFBM Advogados, afirmou que a edição do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA) é um reconhecimento da agência que as penas aplicadas eram desproporcionais e acontecem novas metodologias para o cálculo.

“Esta nova metodologia faz diminuir o valor das multas aplicadas. Antes do RASA tínhamos um cenário e, agora, temos outro”, disse. “Mas as normas posteriores podem ser aplicadas às multas passadas a fim de diminuí-las?”, questionou. “Esta diminuição é obrigatória ou o dispositivo do RASA é correto quando diz que só haverá aplicação quando a multa anterior for considerada desproporcional”, pontua. Assistam a entrevista com Felipe Monnerat.