Supremo evita que ICMS sugue mais de US$ 1,3 bilhão por ano do software
A nova decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS sobre software tranquiliza o mercado de tecnologia da informação ao pacificar o tema com folgada maioria. Para as empresas, além de evitar que o imposto estadual morda um adicional tributário que pode chegar a US$ 1,3 bilhão por ano, a decisão parece superar definitivamente 20 anos de discussão jurídica.
“Levou 20 anos para chegar nisso e felizmente a gente teve uma decisão sensata, em linha com a modernidade. Talvez, se a decisão tivesse vindo 10 anos atrás, poderia ser outra. Mas do jeito que a coisa evoluiu, não deixou margem para os ministros votarem de outro jeito. A decisão de Minas Gerais garantiu o precedente e mesmo os divergentes agora adotaram o princípio do colegiado”, destacou o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.
Em fevereiro deste mesmo 2021, o STF julgou duas ADIs, uma contra a cobrança do ICMS em Minas Gerais, outra em Mato Grosso. O resultado foi, por maioria, a decisão de que “é inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador”. Lá, porém, o placar foi em apertado 6 a 5. Agora, apenas o ministro Marco Aurelio Mello discordou, e somente na modulação.
“Tivemos três decisões sequenciais. E até os ministros que deram decisão desfavorável, decidiram seguir a interpretação da maioria. Nossa felicidade é que houve agora um consenso muito maior a respeito do tema e esse consenso mais amplo é importante até para qualquer nova discussão sobre o tema. E foi muito favorável ao ambiente de negócios, ao consumidor”, afirma o presidente da ABES, Rodolfo Fücher. Segundo ele, a opção pelo ISS, para além da previsão legal, traz maior equilíbrio ao mercado de software.
“O ISS está muito mais equilibrado entre os municípios. O ICMS, não. Pode ter alíquotas de 5%, 18% ou 20%, uma discrepância muito significativa. Uma empresa em um estado com ICMS alto ficava penalizada. Por outro lado, se a decisão fosse pelo ICMS, e considerando um mercado de software de US$ 10 bilhões por ano, uma alíquota de 18% dá US$ 1,8 bilhão. Como o ISS é 5%, US$ 500 milhões, o setor teria que encontrar mais de US$ 1 bilhão por ano, com impacto para qualquer ser humano e para qualquer empresa”, completa Fücher.
