Lei de Inteligência Artificial: setor privado quer órgão articulador e não regulador

Com uma carta aberta subscrita por 36 entidades e um debate público no Senado Federal, empresas de TI, software, internet, finanças, saúde, educação, proteção de dados e publicidade fizeram um apelo aos parlamentares nesta quarta, 10/4, para que o marco legal da inteligência artificial fortaleça regulações setoriais, em uma abordagem diferente das propostas em tramitação. 

“Estamos propondo uma ampliação a partir de uma visão das regulações setoriais, que chamamos de abordagem integrativa. Ou seja, que a gente faça prevalecer as normas setoriais em torno de regulação e uso de tecnologias de forma responsável, para que a gente não tenha insegurança jurídica nos diversos setores que já têm normas”, diz o coordenador do grupo de governança e regulação de dados da associação de serviços financeiros digitais Zetta, Daniel Stivelberg, que também atua como advogado de privacidade e políticas públicas do Nubank.

As empresas envolvidas apontam diversas regras que já demandam uma série de cuidados e respostas a partir do uso de tecnologias, a começar pela Constituição Federal, passando pela Lei Geral de Proteção de Dados, Cadastro Positivo, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Código Civil, além de resoluções do Banco Central e da CVM, da ANPD, ANS, Anatel, Cade e da Secretaria Nacional do Consumidor. 

Segundo Stivelberg, a ideia é evitar que a lei seja, por um lado, muito exaustiva em exigências e procedimentos, mas também evite ser muito genérica. “Entre a lei ser descritiva ou principiológica, estamos trazendo uma terceira via: uma lei integrativa, que faça alusão à prevalência dessas regulamentações setoriais, que empodere os órgãos setoriais para que continuem exercendo seus papeis de fiscalização”, disse.  

Uma preocupação evidente dos envolvidos é com a pressão para que a lei seja votada nas próximas semanas. Quem acompanha a movimentação no Congresso já identificou que existe pressa por parte do governo federal, que promete apoiar o texto que for proposto pelo relator na comissão especial do Senado que trata desse tema, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Na mesma linha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende uma decisão rápida. 

Gomes já indicou que apresentará até o dia 22 deste abril um novo texto, diferente daquele elaborado por uma comissão de juristas e entregue ao Senado no fim de 2022, versão, portanto, ainda não conhecida do público em geral. Daí as demandas do setor privado virem acompanhadas de um pedido por mais prazo para a discussão. 

“Precisamos de mais tempo. Um novo texto será apresentado este mês, mas votar em duas semanas não permite prazo suficiente para a sociedade amadurecer uma nova proposta, é apressado. Defendemos a regulação mais eficiente para controlar os riscos – e a questão do alto risco é fundamental – mas que ao mesmo tempo não prejudique a inovação. Nesse sentido, entendemos que precisamos mais de um órgão de articulação do que de regulação, reconhecendo o que já está aí e buscando harmonizar com a regulação setorial”, ressaltou o vice presidente da Associação Brasileira de Software, Andriei Gutierrez.