A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para tratar do projeto de lei 2338/23, o marco legal do desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil, adotou um plano de trabalho que deixa a votação do PL para o fim do ano legislativo, em dezembro deste 2025.
O relator do projeto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), quer realizar pelo menos 10 audiências públicas temáticas (veja abaixo), além de cinco seminários em cada uma das regiões do país e mais um seminário internacional, antes de apresentar seu relatório, previsto para acontecer somente em 25 de novembro.
“A depender da necessidade podemos acelerar ou aprofundar os debates. Mas a perspectiva é que abordando esses temas a gente possa ter, a partir do previsto no texto do Senado, fazer essa discussão. A ideia é ter no dia 25 de novembro a elaboração do parecer, mas vamos moderar isso em função do tempo que seja necessário”, apontou Ribeiro.
Sem surpresas, parte da comissão teme que esse cronograma torne inviável a votação do projeto ainda em 2025 – e, ainda, que o ano eleitoral de 2026 poderia atrasar ainda mais uma definição sobre esse assunto
“Se o parecer só vier em 25 de novembro, não vamos conseguir votar e vai ficar para o ano que vem, que é ano de eleição. E aí só vamos votar depois das eleições, o que seria uma janela imensa para perdermos e vamos ficar para trás”, ressaltou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
O relator defendeu uma votação ainda em 2025, mas apontou que mais importante é que a Câmara chegue a uma boa proposta. “A ideia é que o plano trabalho seja um norte para que possamos construir o relatório advindo do debate que vai se dar na comissão. Vamos ter muitas agendas paralelas, muitas demandas setoriais. Acho que é importante votar este ano, mas também a gente tem que ter o cuidado de não elaborar um texto que seja movido por um temor daquilo que possa acontecer no futuro. A gente tem a oportunidade de ter um texto de vanguarda, olhando para tudo que está acontecendo no mundo.”
O plano de trabalho é o seguinte:
1. Conceitos de IA e Modelos de Regulação
Objetivo: Apresentação geral do projeto, definição de sistemas de IA e discussão sobre possíveis abordagens regulatórias, incluindo suas vantagens e desventagens.
Data: 10 de junho
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Sociedade Civil
- Governo
- Academia
- Empresas e Startups
2/3. Proteção de Direitos Fundamentais e Novas Tecnologias
Objetivo: Debate sobre o equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e o incentivo a inovações tecnológicas, com foco nos potenciais riscos de sistemas de IA e discussões sobre IA confiável.
Datas: 17 de junho e 8 de julho
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Sociedade Civil
- Governo
- Academia
- Empresas e Startups
4. Estrutura de Governança de IA
Objetivo: Debater modelos de governança de inteligência artificial, com ênfase na proposta do SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA).
Data: 15 de julho
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Sociedade Civil
- Governo
- Academia
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
- Agências Reguladoras
5. Ecossistema e Competitividade Nacional
Objetivo: Promover debate sobre a competitividade internacional do ecossistema brasileiro de IA, com discussões focadas nos desafios regulatórios e na perspectiva de startups e empresas emergentes.
Data: 5 de agosto
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Sociedade Civil
- Governo
- Academia
- Empresas e Startups
6/7. Infraestrutura para IA, Fomento e Sandbox Regulatório
Objetivo: Discutir os requisitos de infraestrutura para o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil, incluindo mecanismos de incentivo e a implementação de sandbox regulatório.
Datas: 12 de agosto e 19 de agosto
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Sociedade Civil
- Governo
- Academia
- Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs)
- Empresas e Startups
8/9. IA Generativa e Direitos Autorais
Objetivo: Promover discussão sobre o treinamento de modelos de linguagem em português e a utilização de obras protegidas por direitos autorais no desenvolvimento de inteligência artificial generativa.
Datas: 26 de agosto e 2 de setembro
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Sociedade Civil
- Academia
- Ministério da Cultura
- Empresas e Startups
- Editoras e Representantes da Classe Artística
10. IA no Serviço Público e em Infraestruturas Críticas
Objetivo: Analisar as potencialidades e desafios da implementação de inteligência artificial na administração pública e em setores de infraestrutura crítica.
Data: 9 de setembro
Convidados representando os seguintes segmentos:
- Governo Federal
- Governos Estaduais e Municipais
- Academia
- Empresas e Startups
Seminários Nacionais
Eventos regionais para debates multitemáticos sobre inteligência artificial:
- Região Norte
- Região Nordeste
- Região Centro-Oeste
- Região Sul
- Região Sudeste
Seminário Internacional
Objetivo: Analisar estágios de desenvolvimento e harmonização de marcos regulatórios de inteligência artificial em diferentes jurisdições globais.
Possíveis convidados:
- Líderes internacionais dos setores público e privado
- Representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE/Brasil)
- Representante da União Europeia
- Representante dos Estados Unidos
- Representante da República Popular da China
- Representante do Reino Unido
- Representante da Coreia do Sul
- Representante da Índia
- Representantes de organizações multilaterais:
- OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)
- UIT (União Internacional de Telecomunicações)
- Banco Mundial
Metodologia
Terceira Fase (até 25 de novembro de 2025)
- Elaboração do Parecer Técnico
Quarta Fase (novembro e dezembro de 2025)
- Ciclo de debates e deliberações finais na Comissão
