O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Ortunho, já considera como certa a transformação da autarquia em agência reguladora, estruturalmente reforçada para assumir a regulação da inteligência artificial no Brasil, assim como do ambiente digital.
Ele tratou do tema nesta segunda, 25/8, durante a abertura do 16º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, em São Paulo, evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br.
“A Lei Geral de Proteção de Dados completou há pouco sete anos e a ANPD, praticamente cinco anos. Já vimos várias entregas na área de normatização, na área de fiscalização, e hoje o tema borbulhante é inteligência artificial, onde o Senado Federal, o governo sinaliza de uma forma pontual a ANPD como órgão central ao tratar o tema de inteligência artificial. Nessa discussão que nós estamos tendo no Congresso, estamos vendo a ANPD próxima a tornar-se uma agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, com o governo vendo a conveniência de um órgão ficar com toda essa cama de temas de serviço digital”, afirmou Ortunho.
Na prática, trata-se de projetos de lei distintos. O PL 2338/23 envolve regras para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil e, ao menos na posição aprovada no Senado Federal, indica uma autarquia para cuidar do tema, sendo a ANPD a preferida para assumir a função.
Além disso, o governo federal promete enviar ao Congresso um novo projeto de lei para tratar da regulação de plataformas digitais. Ou mesmo dois deles. Um primeiro avança na regulação econômica, como deseja o Ministério da Fazenda, dando poderes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica o papel de cuidar desse viés.
Um segundo projeto visa colocar em lei a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas digitais, notadamente sobre o papel dessas empresas em evitar a disseminação de conteúdo considerado criminoso. É nesse projeto que a ANPD pode ganhar status de agência para fiscalizar as plataformas.
“Claro que isto implicará em um fortalecimento da nossa autoridade em pessoal, financeiro e na própria estrutura. Mas eu tenho afirmado em todos os congressos que a ANPD já se preparou, está preparada a assumir esse cargo, essa importante missão para o nosso país”, reforçou o presidente da ANPD.
“Hoje, nós temos uma legislação robusta, uma autoridade dedicada, uma comunidade ativa que participa de debates e pressiona por avanços, mas ainda há muito por fazer a rápida evolução tecnológica, o uso crescente de dados nesses diversos modelos de negócios e políticas públicas, a necessidade de garantir direitos em ambientes cada vez mais complexos, desafiam para manter uma atuação regulatória ágil, técnica e dialogada”, concluiu Waldemar Ortunho.
