A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu arquivar a investigação contra o Conselho Federal de Medicina sobre a plataforma Atesta CFM, sistema criado para emissão e gerenciamento obrigatório de atestados médicos no país.
O órgão antitruste decidiu, no entanto, encaminhar as informações da investigação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD. Como apontado na Nota Técnica que embasou o arquivamento, ainda que não tenham sido identificados impactos concorrenciais “isto não significa, entretanto, que não existam justificados receios quanto a acumulação e controle de dados potencialmente sensíveis dos usuários”.
A apuração havia sido aberta a partir de representação do Movimento Inovação Digital (MID), que acusava o CFM de criar barreiras à concorrência e tentar monopolizar o mercado de soluções tecnológicas para emissão e gestão de atestados. Segundo a entidade, a resolução conferiria ao conselho posição de “agente centralizador”, com exclusividade tanto na emissão de blocos físicos quanto na validação de plataformas digitais concorrentes.
Na nota técnica acolhida pelo Cade, entretanto, os técnicos concluíram que não há evidências suficientes de infração à ordem econômica. O parecer destaca que o credenciamento de empresas ao sistema é gratuito, padronizado e não cria obstáculos artificiais à entrada de concorrentes. Também foi afastada a alegação de “concentração abusiva de dados”.
O CFM defendeu que a medida tem caráter ético e fiscalizatório, voltada ao combate à falsificação de atestados — prática que, segundo o conselho, movimenta bilhões de reais e atinge cerca de 30% dos documentos emitidos no país. O arquivamento não impede futuras investigações. Segundo o Cade, caso surjam novos indícios de condutas anticompetitivas relacionadas ao Atesta CFM, o processo poderá ser reaberto.
