“Os prestadores de pequeno porte (PPPs) tiveram e continuam tendo um papel importantíssimo na digitalização e na inclusão digital dos brasileiros. Todo florescimento do mercado de provedores de internet foi resultado de ações assimétricas da Anatel para fomentar novas ofertas, mas com o caso de sucesso e o grande crescimento surgiu um problema: alguns deixaram de cumprir obrigações, como de cadastro na Anatel, informar os dados setoriais de usuários e informações econômicas-financeiras. A Anatel precisa disso para implementar políticas públicas”, destacou Gesilea Teles, superintendente de fiscalização da Anatel, ao palestrar no AGC 2026.
Teles e Vinicius Caram, superintendente de outorga da Anatel, fizeram um balanço da fiscalização da Anatel sobre o plano de regularização de banda larga fixa e foram claros: “o Brasil precisa de muitos provedores, mas de provedores regulados e a Anatel continuará combatendo a clandestinidade e asfixiando operações irregulares. Também reforçaram que a Anatel quer, acima de tudo, construir com os provedores de internet um ambiente previsível, justo e seguro.
O estopim que deu início à ação regulatória foi o diagnóstico técnico evidenciando o impacto da informalidade na competitividade e sustentabilidade do mercado. Em junho do ano passado, foi aprovada a resolução interna número 449/2025 (PACCD) pelo Conselho Diretor. Com a medida cautelar veio a suspensão imediata da dispensa de outorga e a imposição de prazo de 120 dias para a regularização.
A agência constatou que 55% das PPPs dispensadas de outorga não enviavam dados básicos para a Anatel e 41% de todas as empresas habilitadas ocultavam os acessos. De 20 mil entidades, apenas 10 mil informaram dados de acesso, 7 mil informações financeiras e apenas 5.500 informações de postes.
“Para os provedores que são legais isso é um problema sério, porque quem cumpre as regras vai concorrer com quem não cumpre todas as regras e pode ter preço artificialmente menor”, assinalou Gesilea Teles, destacando que a Anatel resolveu atuar de forma firme na clandestinidade de falta de outorga, trouxe obrigação do uso de equipamentos legítimos com rastreabilidade sobre a origem e lançou um canal de denúncias para que o provedor legal que denuncie de forma anonima o ilegal. Também está intensificado a cooperação institucional para tentar fechar o cerco contra o clandestino ou quem tem outorga, mas não cumpre as obrigações necessárias
O novo ecossistema de regularidade inclui a notificação e prazos (com suspensão cautelar da dispensa por 120 dias para regularização ou extinção), o combate à clandestinidade com o fim do cadastro para irregulares e foco em ações de campo; o controle de infraestrutura com bloqueio de acesso a meios para empresas não autorizadas; criação de selo de regularidade pública para a diferenciação visual para o consumidor identificar quem trabalhar certo; canal nacional de denúncias com inteligência colaborativa com sigilo; rastreabilidade de equipamentos com objetivo de fechar o cerco ao uso de ativos desviados ou não homologados; cooperação institucional formando parcerias com forças de segurança pública e receita federal; e conscientização para educação do consumidor sobre os riscos da rede informal.
A Anatel não está eliminando as assimetrias regulatórias, mas exigindo que, ao ser provedor de pequeno porte, as empresas sigam as regras do jogo. “O recado aqui é mostrar o passo a passo para atender às regras da Anatel e normas que para você prestar os serviços de telecomunicações que trazem segurança aos trabalhadores, pensando na competição e no setor sustentável. Queremos um setor competitivo”, reforçou Vinicius Caram para plateia formada por diversos provedores de internet de variados portes.
Balanço
Entre as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que são dispensadas da outorgas, 10.538 foram notificadas por mala direta (e-mail). Já 11.831 são autorizadas. SCM é a licença da Anatel obrigatória para provedores de internet (ISPs) comercializarem conexão banda larga fixa e outros serviços de dados, garantindo legalidade e qualidade.
“Vamos arrumar a casa. Notificamos as empresas, demos prazo para elas tirarem as outorgas — custa R$ 400 a outorga de SCM — e, se não legalizar e ficar ilegal, temos de agir”, frisou Caram.
Teles acrescentou que a Anatel se preparou para fazer as fiscalizações e está indo atrás das empresas clandestinas. “Quem está seguindo as regras é punido pela competição desleal, por isso há necessidade de compliance”, disse a superintendente. Já foram feitas 328 fiscalizações.
A agência alocou 10% de sua capacidade fiscalizatória para o combate à clandestinidade; são 17 mil horas na missão de mobilizar a estrutura descentralizada da Anatel e forças policiais para a repressão imediata in loco. Além do SCM, a Anatel está verificando a subnotificação de acessos ativos, o cadastramento e licenciamento de estações, a distribuição de conteúdo audiovisual, a rastreabilidade e homologação de equipamentos, a declaração de receitas para fins de recolhimento do Fust, o atesto trabalhista e a ocupação dos postes.
Foram cerca de 1.500 empresas analisadas até o início de março último em território nacional. Destas, 42,9% estavam regulares e 57,1% apresentavam irregularidades — 1,33 empresa irregular para cada empresa regular. O entendimento da agência é de que o descumprimento ainda é economicamente racional e que o sistema normativo anterior não desincentiva suficientemente a irregularidade.
O processo de regularização e organização do mercado ocorre em três etapas. Em junho de 25 se deu o marco zero com o acordão nº 176 suspendendo cautelarmente o art. 13 do RGO. Foi apontado que 10.538 empresas atuavam apenas com dispensa e a elas foi dado prazo de 120 dias para regularização. Em outubro começou a transição: 3.724 empresas iniciaram o processo de regularização e 1.729 empresas entraram com pedido de outorga — 1.528 concluídas, 97 arquivadas e 104 em andamento. A terceira e última etapa é o corte.
O balanço da Anatel aponta que 5.085 CNPJs que ignoraram a determinação foram sumariamente excluídos do cadastro da Anatel, com 271 solicitando após o prazo. A eliminação de 5.085 cadastros de empresas inexistentes ou sem atuação comprovada confere uma base mais limpa e confiável à Anatel e redefine a base de mercado. “Estas 5 mil empresas que não obtiveram outorga, caso estejam operando, estão cometendo crime”, frisou Teles.
O impacto do mercado está no número atualizado de entidades regulares e aptas à prestação do serviço de comunicação multimídia (SCM) para 19.497 prestadoras outorgadas. O número de prestadoras com estações cadastradas saiu de 4.810 em julho de 2025 para 8.424 em abril deste ano.
“Vamos limpar este mercado para garantir que quem investe tem segurança jurídica e previsibilidade — e que se pode apostar no Brasil”, concluiu Gesilea Teles, superintendente de fiscalização da Anatel.
