Crise da Oi: Anatel rejeita recursos da Oi e cobra plano de emergência em 30 dias
Operadora terá de apresentar à Agência Reguladora um plano de continuidade de serviços nas localidades onde a tele é a única operadora de voz. Situação é crítica porque já há inadimplência com fornecedores e não há mais dinheiro em caixa para suprir a ausência do serviço na Anatel, uma vez que a justiça autorizou a liberação dos recursos das garantias.
Situação da Oi se complica a poucos dias da decisão de falência ou não da operadora. A Anatel exigiu um plano de contingência para a continuidade do atendimento em localidades remotas para a Oi, especialmente, onde a tele é a única operadora de voz (carrier of last resort, ou CoLR). Hoje, a Oi ainda detém a obrigação em cerca de 6,1 mil localidades.
A medida ocorreu após o Conselho Diretor da agência votar nesta quinta-feira, 20, três recursos da Oi relacionados ao descumprimento de compromissos do acordo para o fim da concessão de telefonia fixa (STFC) da tele. A agência reguladora rejeitou o atesto das obrigações em três períodos avaliativos semestrais.
O acórdão relatado pelo conselheiro Alexandre Freire foi aprovado por unanimidade via circuito deliberativo da Anatel e ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União. A determinação é que as superintendências de controle de obrigações (SCO) e executiva (SUE) instem a Oi a entregar o plano dentro de 30 dias.
Vale lembrar que a Oi está com seu pedido anuência prévia para a transferência da UPI de Serviços Fixos para a Método em análise junto à Anatel. Esta manifestação do conselho não tem a ver ainda com esse pedido, ainda que seja um posicionamento importante no que diz respeito à constituição de responsabilidades. A anuência prévia encontra-se agora na Procuradoria Federal Especializada, que ainda precisa se manifestar, para só então ir ao conselho.
Inadimplência
A preocupação é com a falta de pagamento da Oi. A Hughes comunicou à agência, sobre o vencimento escalonado, até dezembro, de 4,5 mil sites usados no atendimento das obrigações CoLR. Hoje a Hughes está obrigada pela Justiça do Rio de Janeiro a manter os serviços essenciais, mediante remuneração mensal de valor mínimo.
Como complicador adicional, os R$ 517 milhões em garantias dos compromissos da Oi foram sacados pela tele em 2025, após permissão da Justiça e mesmo sob protestos da Anatel, recorda a agência. Na prática, a reguladora não conta com recursos para manter o CoLR nas localidades sem alternativa, em caso de ausência da Oi. Segundo cálculos mais recentes da agência, seriam necessários pelo menos R$ 160 milhões para assegurar a continuidade dos serviços nesse momento.
A agência também relata que providências para recomposição da garantia dos compromissos seguem sendo conduzidas pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/Anatel). Até aqui, contudo, a Justiça não acolheu os pleitos da Anatel e da AGU.
