Justiça concede tutela e manda Apple tirar cassino online da sua loja de apps no Brasil
Decisão foi da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Apple terá de remover ou suspender todos os apps que não tiverem mecanismos de verificação de idade.
O desembargador Egberto de Almeida Penido, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu uma tutela de urgência para que a Apple suspenda de sua loja de aplicativos um aplicativo de cassino online que não tem verificação de idade. A medida também determina que a empresa impeça o cadastro de novos aplicativos semelhantes que não também não verifiquem a idade. A decisão monocrática do relator reformou uma decisão da primeira instância.
Segundo ele, a ausência de manifestação prévia da parte ré não impede a concessão de tutela de urgência em ação coletiva que protege crianças e adolescentes, quando já existe prova documental suficiente do risco alegado. A regra vale devido à prioridade absoluta assegurada a menores de idade pela Constituição.
A ação civil pública foi originalmente ajuizada depois de se verificar que um aplicativo de cassino na App Store da Apple não exigia etapas de confirmação de idade para ser baixado, nem para fazer apostas ou comprar moedas virtuais com dinheiro real. Todos esses eventos foram registrados em tabelionato.
Assim, a ação pedia, em tutela de urgência, que a empresa identificasse todos os aplicativos que se enquadrassem como jogo de cassino, suspendesse e removesse todos os apps identificados que não tivessem mecanismos de verificação de idade, impedisse a disponibilização de novos apps de cassino que não observassem essa obrigação e realizasse auditoria contínua quanto ao cumprimento dessas determinações.
