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Big Techs se mobilizam contra votação do PL dos mercados digitais e reclamam insegurança jurídica

Em comunicado ao mercado, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) diz que o PL 4675/2025 amplia a insegurança jurídica e pode travar investimentos no Brasil.

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) fez um comunicado ao mercado criticando o que entende ser uma falta de critérios claros para definir quais empresas poderão ser submetidas às regras previstas no substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que trata da regulação concorrencial dos mercados digitais.

A associação representa os interesses de algumas das principais big techs do mundo na região. Entre os membros associados estão, por exemplo, Amazon, Discord, Google, Mercado Livre, Meta, TikTok e X (ex-Twitter).

Em uma nova análise do substitutivo, a ALAI aponta que a ausência de parâmetros objetivos para o enquadramento das plataformas pode gerar “insegurança jurídica”. Segundo a entidade, deixar essas definições para avaliações caso a caso pode prejudicar o planejamento das empresas e comprometer decisões de investimento e expansão no Brasil.

A ALAI também questiona uma falta de clareza em conceitos como ecossistemas digitais, controle de acesso e dependência. “Sem definições e critérios objetivos, a abrangência da regulação pode permanecer sujeita a interpretações distintas ao longo do tempo”, afirmou a entidade.

Segundo a associação, isso dificultaria a identificação das empresas que poderão ser submetidas às novas regras, inclusive em setores como finanças, varejo, logística e saúde.


Outro ponto questionado envolve os mecanismos de diálogo entre empresas e o órgão regulador. Embora o substitutivo permita a apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de determinadas obrigações, a ALAI defende critérios “transparentes” para sua avaliação.

A entidade também cobra salvaguardas para o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre serviços. O objetivo seria garantir a proteção das informações e a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tramitação

“A ALAI considera que o PL 4.675/2025 não deve ser votado em regime de urgência, sem a realização de audiências públicas e sem uma discussão técnica suficientemente ampla. Defendemos um debate aberto e fundamentado, com a participação das diferentes partes interessadas, que permita avaliar os possíveis impactos da proposta e aprimorar seu texto antes de sua aprovação”, informou a entidade.

Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4.675/2025 propõe novas medidas para regular a concorrência nos mercados digitais, incluindo a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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