Governo promete MP para cumprir acordo e garantir Lei trabalhista
O compromisso selado por carta com senadores e deputados do Congresso Nacional será cumprido pelo Governo Federal, assegurou em entrevista à grande imprensa, o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá(PMDB/RR).
Caso a MP seja enviada como acertado com o Congresso Nacional, o presidente Temer deverá regulamentar, entre outros pontos, o trabalho intermitente, regra que permitirá às empresas contratarem um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagar apenas pelo período em que ele prestou os serviços, seja ele contado em dias ou horas.
A ideia é que o governo, pela MP, conceda salvaguardas necessárias para o trabalhador e delimite os setores em que esse tipo de jornada será permitida. Especialistas ouvidos pelo Correio Brasiliense se posicionam de forma contrária à edição da Medida Provisória. Um deles é o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.
“Eu acho que se pode melhorar por lei algumas questões, como a da grávida em ambiente insalubre, e estabelecer alguma transição para o fim da contribuição sindical, mas acredito que isso ficaria para o ano que vem, quando os ânimos estiverem mais arrefecidos. Tem que haver um tempo para analisar o que precisa de aperfeiçoamento”.
Sancionada após mais de seis meses de discussão, 17 audiências públicas só na Câmara dos Deputados e dezenas de reuniões nas comissões e nos plenários do Congresso Nacional, a Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor no próximo sábado, 11 de novembro
