EUA criam Lei que permite ao cidadão contestar coleta irregular de dados pessoais
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou nesta sexta-feira, 07/10, um decreto que permite avançar em um novo quadro para a transferência de dados pessoais da União Europeia (UE) para os Estados Unidos, ponto relevante para a economia digital. O decreto chega seis meses depois que Washington e Bruxelas chegaram a um acordo de princípio, depois que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contestou os anteriores devido a temores sobre os programas de vigilância dos EUA.
“É o resultado dos nossos esforços conjuntos para restaurar a confiança e a estabilidade dos fluxos de dados transatlânticos”, disse a secretária de Comércio dos EUA, Gina Raimondo. O texto reforça as medidas destinadas a garantir a confidencialidade e a proteção das liberdades civis nos programas americanos de vigilância sobre dados coletados na Europa e transferidos ou armazenados do outro lado do Atlântico.
O texto, assinado por Biden, também cria um mecanismo independente e vinculativo para os indivíduos buscarem a Justiça se acreditarem que seus dados pessoais foram coletados ilegalmente pelos serviços de inteligência dos EUA. Esse mecanismo prevê dois níveis de apelação: um com um funcionário encarregado da proteção das liberdades civis na diretoria de inteligência americana e outro perante um tribunal independente, a ser formado pelo Departamento de Justiça. “Esses compromissos respondem totalmente à decisão Schrems II do Tribunal de Justiça Europeu e abrangerão as transferências de dados pessoais para os Estados Unidos sob a legislação da UE”, adicionou Gina Raimondo.
Em julho de 2020, o Tribunal determinou que o “Escudo de Privacidade” (“Privacy Shield”), usado por 5.000 empresas americanas, incluindo gigantes como Google ou Amazon, não protegia contra possíveis “interferências nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados são transferidos”. O caso começou com uma denúncia de Max Schrems, personalidade da luta pela proteção de dados, contra o Facebook. Ele mesmo já havia denunciado o “Safe Harbor”, o antecessor do “Privacy Shield”.
É possível que a nova versão acabe nos tribunais, como as anteriores, mas foi preparada para responder às reservas anteriores da justiça europeia, reconheceram funcionários do governo dos EUA. As empresas de internet respiram aliviadas, uma vezque enfrentam incertezas sobre suas capacidades de enviar dados entre os EUA e a Europa, que tem regulamentações muito mais rígidas sobre privacidade de dados.
