Anatel repassa ao MCom a saída das teles da conectividade de escolas e alerta TCU

A Anatel passou para o Ministério das Comunicações a batata-quente que precisa ir junto com a decisão da pasta de invocar para si o controle do programa de conectividade de escolas com recursos do 5G. Trata-se do pedido formal de Vivo, Claro, TIM e Algar para deixarem a estrutura de governança criada para tal missão, ao mesmo tempo em que têm reconhecido que já cumpriram com a obrigação do leilão. Ao mesmo tempo, agência vai avisar o Tribunal de Contas da União.

Quando compraram radiofrequências no leilão do 5G, em 2021, as operadoras assumiram alguns compromissos. Entre eles, aportar R$ 3,1 bilhões para garantir a conectividade de escolas públicas. Mudanças no projeto, especialmente a contratação da Telebras para conexões via satélite, e a falta de poder nas deliberações da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas, EACE, levaram as teles a pedirem para sair, mas com o aporte dos recursos considerados como cumprimento total da obrigação editalícia.

A encrenca vinha tramitando na Anatel, que por sua vez pressionava o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas, GAPE, a face supervisora da operacional EACE, a rediscutir a governança. Mas esse processo foi atropelado pela decisão do Ministério das Comunicações em intervir na estrutura, assumindo o controle do GAPE e da EACE.

O GAPE já tinha até proposto à Anatel deixar as teles apenas em uma Assembleia Geral, que indicaria representantes para um Conselho de Administração, mas não teria qualquer responsabilidade. E que tais mudanças “pressupõem o reconhecimento de que as proponentes vencedoras já aportaram à entidade todos os recursos por elas devidos nos termos do Edital do 5G e que esse reconhecimento viabilizaria a quitação integral das obrigações assumidas e a devolução das garantias oferecidas na licitação, como condição precedente ao seu afastamento da administração da EACE”.

Ao passar a bola para o MCom resolver, a Anatel admite dúvidas administrativas sobre o caso. De um lado, cabe ao Ministério o papel que antes vinha sendo executado pela agência no controle de GAPE/EACE. De outro, não só o edital foi submetido e alterado pelo Tribunal de Contas da União, como o TCU foi que incluiu o compromisso de conexão de escolas. Daí a decisão do conselho diretor da Anatel em aprovar a proposta feita pelo relator, Alexandre Freire:

“Propõe-se o encaminhamento do processo ao Ministério das Comunicações, para a adoção das providências que entender cabíveis, notadamente quanto a eventuais efeitos sobre a decisão constante do Acórdão nº 229, de 2024, bem como seja dada ciência formal ao TCU quanto às alterações promovidas pelo Decreto editado supervenientemente à publicação do Edital e da consequente impossibilidade da Agência prosseguir sendo responsável pelo arranjo de governança do compromisso de conectividade de escolas.”