A Anatel ainda avalia a extensão do impacto do decreto e, especialmente, da portaria subsequente que modificou a governança do grupo de conectividade das escolas públicas e dos R$ 3,2 bilhões associados a esse compromisso do leilão do 5G.
O presidente da agência, Carlos Baigorri, acredita que o Tribunal de Contas da União terá a palavra final sobre as mudanças, mas entende como natural o movimento do governo federal de assumir o controle de uma política pública tratada como prioritária.
“Há um acordão do TCU que aprova o edital e somos fiscalizados quanto ao cumprimento desse edital. Agora, um ato superveniente alterou trechos desse edital. Para dar segurança a todos, vamos dialogar com o TCU, no momento e no trâmite processual adequado, para que o cumprimento dessa portaria seja feito com segurança a todos. Isso não quer dizer condicionar o cumprimento ao TCU. A portaria já tem efeito prático, valendo e plenamente eficaz. Mas vamos interagir com o TCU para ter segurança”, disse Baigorri. Nesta quarta, 4/12, ele participou do ICT LAC Summit, que reúne reguladores de telecom da América Latina, em Salvador, na Bahia.
O presidente da Anatel foi avisado, pelo próprio ministro das Comunicações, Juscelino Filho, no sábado, de que um decreto presidencial seria publicado na segunda, 2/12, e abriria caminho para as alterações materializadas um dia depois na portaria do Mcom.
“O secretário de telecomunicações, Hermano Tercius, também me ligou, explicando que é o projeto principal de conectividade do governo, que quer ter mais comando, mais gestão, sobre esse que é um pilar do PAC. Acho natural. Vamos ter que conversar com o Tribunal de Contas para compatibilizar o acompanhamento. Nossa preocupação é, no futuro, o TCU questionar”, disse o presidente da Anatel.
Essa é uma crise que começou há vários meses, quanto Algar, Claro, TIM e Vivo pediram à Anatel para deixar o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) e da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE), gestor e braço operacional do uso dos R$ 3,2 bilhões aportados via leilão do 5G no projeto. As empresas estão descontentes com o direcionamento das decisões, como a contratação da Telebras para conectar escolas.
Em setembro, a Anatel cobrou uma posição da EACE e a sugestão de uma nova governança. A EACE fez pedidos de adiamento de uma resposta, que na prática veio na forma do decreto e, em seguida, da portaria do Mcom.
“Não sabemos que vai acontecer, se o processo perde o objeto. A gente precisa, agora, dialogar com o Tribunal de Contas da União para que essas alterações no edital não se reflitam em responsabilidades. O objetivo não é contrariar nem o decreto, nem a portaria. O objetivo é dialogar com todos para dar segurança para todo mundo, para o Ministério, para a Anatel, porque somos todos submetidos à fiscalização e controle do TCU”, completou Baigorri.
