Plataformas de internet reclamam do regime de tramitação de urgência para o Projeto de Lei 4.675/25, que dá poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para apertar a fiscalização sobre o mercado digital. Em nota divulgada nesta segunda, 3/11, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que representa big techs como Amazon, Google, TikTok e X, reclama que o regime de urgência “compromete o debate técnico e democrático sobre o tema”.
O PL 4.675/25 cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Cade. A nova estrutura terá a função de monitorar, fiscalizar e impor obrigações especiais a empresas consideradas de “relevância sistêmica” em mercados digitais, com foco direto nas big techs.
Segundo a ALAI, o projeto tem “alto grau de complexidade econômica, institucional e regulatória” e não passou por debate público no âmbito do Poder Executivo. O texto foi encaminhado ao Congresso há apenas um mês, o que, segundo a entidade, impede uma análise adequada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
A associação informou que está finalizando um estudo técnico sobre os impactos econômicos e regulatórios do PL 4.675/2025, com base em metodologias comparadas e parâmetros adaptados à realidade brasileira. O levantamento deve avaliar custos de conformidade, efeitos sobre a inovação e possíveis consequências regulatórias em diversos setores.
“Trata-se de uma proposta estrutural, de longo alcance, cujo exame apressado representaria um prejuízo enorme à qualidade do processo legislativo, à segurança jurídica e à formulação de políticas públicas sólidas”, afirma a nota.
A ALAI defende que o debate seja acompanhado por análises de impacto regulatório (AIR), conforme as boas práticas de governança pública. A urgência, diz a entidade, afastaria essa etapa essencial e impediria que o Congresso e o governo se beneficiassem de contribuições qualificadas de especialistas e órgãos técnicos.
Projetos dessa natureza, que redesenham políticas de concorrência e criam novas estruturas administrativas, “exigem debate público aprofundado, e não tramitação acelerada”, reforçou a associação.
A entidade conclui a nota reafirmando o compromisso com políticas públicas baseadas em evidências e com a promoção da inovação e da segurança jurídica. “A urgência, neste caso, significaria votar um projeto complexo sem debate técnico adequado, reduzindo a capacidade do Parlamento de avaliar seus impactos e de garantir segurança jurídica às empresas e consumidores. O Brasil precisa tanto de estabilidade regulatória quanto de processos responsáveis e participativos”, destacou a ALAI.
