O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, defendeu a decisão da Corte que estabeleceu parâmetros para a responsabilização de redes sociais por publicações de usuários. Em participação no painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no Fórum de Lisboa, em Portugal, o presidente do Supremo negou que a medida represente censura e afirmou que o objetivo é proteger “valores constitucionais e civilizatórios”.
A decisão, concluída em 26 de junho por maioria de votos, modera a aplicação do Marco Civil da Internet, que antes exigia ordem judicial prévia para punir plataformas por conteúdos de terceiros. O STF entendeu que a regra atual é insuficiente para garantir a defesa de direitos fundamentais e da democracia. O julgamento ocorreu após audiência pública, consultas a especialistas e 13 sessões de votação.
O STF adotou um modelo que Barroso entende como intermediário entre as regulações europeia e norte-americana, baseado em três critérios: notificação privada, para crimes em geral; ordem judicial, em casos de calúnia, injúria e difamação; e dever de cuidado, para conteúdos ilícitos graves, como terrorismo, racismo e feminicídio – situações em que as plataformas devem agir preventivamente, bloqueando a publicação via algoritmos.
“Há condutas que o algoritmo precisa barrar antes mesmo de chegarem ao público. Ninguém pode defender a veiculação de terrorismo ou incitação ao suicídio”, afirmou Barroso. O ministro destacou que a legislação brasileira já tipifica crimes antidemocráticos, como apologia a golpes de Estado, que também estão no escopo da decisão.
Barroso rebateu críticas sobre suposta censura, argumentando que a medida combate abusos sem cercear liberdades. “A decisão foi equilibrada. Só vê censura quem defende crimes ou um modelo de negócios que lucra com ódio”, declarou.
O ministro também ressaltou que o STF agiu por demanda judicial, não por iniciativa própria: “No sistema de separação de Poderes, o Judiciário só julga casos apresentados a ele”. A expectativa agora é que o Congresso Nacional avalie propostas de regulamentação complementar.
