O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 11/11, em turno único, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, de autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. A proposta protege contra contingenciamento os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), recebeu 68 votos favoráveis e segue agora para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. A medida busca assegurar que os recursos arrecadados pelo Fundo sejam efetivamente aplicados nas finalidades para as quais foram criados, ampliando a previsibilidade para políticas públicas e investimentos em conectividade.
“O Fust foi criado para financiar a expansão das telecomunicações e a inclusão digital, e esses recursos precisam efetivamente chegar aos projetos para os quais foram arrecadados. Com a aprovação no Senado, damos um passo decisivo para transformar o Fundo em um instrumento cada vez mais efetivo de política pública e de desenvolvimento”, afirma Juscelino Filho.
A construção e a articulação da proposta contaram com o apoio técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), que emitiu Nota Técnica sobre o tema e contribuiu para embasar o projeto e a atuação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais no Congresso Nacional.
“A proteção dos recursos do Fust contra contingenciamentos dá maior previsibilidade à política pública e aumenta a capacidade de transformar a arrecadação do setor em infraestrutura, conectividade e inclusão digital. A aprovação pelo Senado representa um avanço importante para que o Fundo cumpra efetivamente a finalidade para a qual foi criado”, afirma André Martins, presidente do IBTD.
A Conexis Brasil também considera a aprovação do PLP 230/2025 uma vitória importante para o avanço da conectividade no Brasil. Agora é esperar a sanção presidencial ainda em 2026. “O Fust deixou de ser apenas uma fonte de arrecadação e passou a entregar resultados”, afirma o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari. A Conexis lembra que o FUST direto pode viabilizar ainda cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos para escolas, unidades de saúde e áreas com déficit de infraestrutura.
