Mercado Livre acusa Anatel de arbítrio e ameaças e pede que Justiça proíba bloqueio de site
Marketplace quer derrubar cautelar da agência que prevê medida extrema
O Mercado Livre ingressou com um pedido urgente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para impedir que a Anatel bloqueie sua plataforma no Brasil. O pedido se deu em uma ação iniciada pela plataforma no ano passado, na qual questiona a medida cautelar da agência de telecomunicações que estipulou sanções aos marketplaces que vendem produtos irregulares.
Até aqui a Justiça Federal manteve a cautelar em vigor e há expectativa de uma conclusão do julgamento em meados de junho. Mas o Mercado Livre apresentou uma entrevista do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a esta Convergência Digital, para alegar que a empresa é vítima de “estratégia ilegal” do regulador.
Na entrevista, Baigorri diz que a Anatel vem aplicando multas pela venda de produtos de telecom sem certificação, mas diz que a medida tem sido insuficiente. “Continuamos aplicando multas que no meu entender ainda não são suficientemente altas para conduzir a um comportamento condizente com a lei e com a regulamentação. Motivo por isso que na cautelar que está sendo discutida na justiça, a gente propôs que uma vez alcançado o limite legal de R$ 50 milhões de multa, que a gente tiraria do ar a plataforma de comércio eletrônico como um todo.”
O Mercado Livre incluiu a entrevista na ação que já move contra a Anatel para reforçar o apelo à 11ª Turma do Tribunal Regional Federal em Brasília e sustenta que as declarações são “rompante arbitrário, ameaçador e contraditório do presidente da Anatel, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório”.
Alega, assim, que “a Anatel age de forma abusiva para atender interesses privados do setor de telecomunicações em detrimento do interesse da coletividade, de modo a escalar as suas ações e coagir os marketplaces a adotarem medidas juridicamente impossíveis, em clara tentativa de transferência do poder de polícia, sob pena de aplicação de multas abusivas e, agora, risco iminente e confessado de terem suas plataformas bloqueadas, em total afronta aos princípios constitucionais da Livre Iniciativa, livre concorrência, legalidade, motivação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos.”
Na petição, o Mercado Livre diz que, embora “tenha implementado, de forma voluntária, novos processos tecnológicos, adicionais àqueles já levados anteriormente ao conhecimento da Anatel, não há como se garantir o resultado final pretendido pela Anatel com a devida segurança jurídica, isto é, impedir a publicação de novos anúncios e remover completamente todo e qualquer anúncio de aparelho celular”.
“O presidente da Agência foi à público para divulgar informações inverídicas, cujo único propósito foi manchar a imagem do Mercado Livre”, diz o Mercado Livre. Para a plataforma, a “a Anatel confessa que está apenas na espreita para realizar uma nova fiscalização no Mercado Livre com base em seus critérios obscuros, subjetivos e ilegais, para então reclassificar o Autor como ‘empresa não conforme’ e ‘justificar’ o ilegal bloqueio de seu site”.
Por isso, diz que há “iminente e confessado dano concreto e irreparável” de forma a reforçar o pedido do marketplace para suspender os efeitos da cautelar da Anatel sobre os produtos sem certificação, onde a agência prevê a possibilidade de tirar as plataformas do ar como medida sancionatória extrema.
