A Superintendência-Geral do Cade divulgou nesta segunda-feira, 01/6, uma nota técnica na qual atesta o cumprimento integral e tempestivo (dentro do prazo) dos compromissos assumidos por Claro, Telefônica Brasil e TIM na compra dos ativos móveis da Oi, a Oi Móvel. A decisão segue agora para referendo do Tribunal do órgão antitruste. A Oi Móvel foi comprada pelas três operadoras por R$ 16,5 bilhões.
O acordo aconteceu como condição para aprovação da aquisição da UPI Ativos Móveis da Oi pelas três operadoras. Os compromissos incluíam desinvestimento de estações rádio base, ofertas de roaming nacional, ofertas para operadoras móveis virtuais, exploração industrial de rede e cessão temporária de radiofrequências. A SG concluiu que a documentação apresentada pelo trustee de monitoramento, a KPMG, foi suficiente para reconhecer o cumprimento das obrigações pactuadas.
No caso das estações rádio base adquiridas da Oi, o Cade registrou que Claro, Telefônica Brasil e TIM realizaram as ofertas públicas previstas no acordo. A Telefônica Brasil e a TIM deveriam ofertar até 50% das ERBs adquiridas, enquanto a Claro deveria ofertar até 40%. Mas as vendas não aconteceram por falta de interesse do mercado e foi aplicada a cláusula que desobrigava as teles a alienar os ativos.
A SG também reconheceu o cumprimento das obrigações relacionadas às ofertas de roaming nacional. As operadoras apresentaram as ofertas à Anatel antes do fechamento da operação, em abril de 2022. O documento registra que houve debates sucessivos na agência sobre metodologia de custos, critérios de roaming permanente e ajustes nas ofertas.
Mesmo assim, o Cade concluiu que essas discussões regulatórias não caracterizaram descumprimento do acordo. A nota técnica também registra a celebração de contratos de roaming nacional durante o período de monitoramento.
No caso das ofertas para MVNOs, a superintência afirmou que a ausência de homologação definitiva de algumas ofertas pela Anatel e a existência de debates administrativos ou judiciais não implicaram descumprimento dos compromissos assumidos perante o Cade.
A análise da venda da Oi Móvel também tratou da disponibilização de radiofrequências adquiridas da Oi. Telefônica Brasil e TIM apresentaram os planos de disponibilização ao Cade e à Anatel em junho de 2022. As ofertas de exploração industrial de rede e de cessão temporária e onerosa de radiofrequências foram disponibilizadas nos prazos previstos.
O Cade registrou, no entanto, que não foram celebrados contratos de exploração industrial de rede nem contratos de cessão de radiofrequências com outros agentes durante o período de monitoramento. Para a SG, a ausência de contratos não afasta o cumprimento da obrigação, pois o compromisso era disponibilizar as ofertas.
A nota técnica também analisou denúncia da TelComp sobre suposto descumprimento dos remédios concorrenciais. A SG afirmou que a entidade foi instada a apresentar informações e documentos, mas concluiu que as alegações não prosperaram.
