Impostos
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Governo
Receita adota novas regras da OCDE para tributação global das big techs em 15%
Nova IN alinha o Brasil às atualizações da OCDE contra erosão tributária.
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Telecom
Recurso da TIM leva STJ a reavaliar precedente sobre incidência de PIS e Cofins no roaming
Divergências na 2ª Turma questionam decisão tomada menos de um ano antes e caso vai à 1ª Seção para pacificar entendimento
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Internet
Comissão Europeia sustenta decisão de não cobrar imposto de rede das big techs
Comissão Europeia entrou em rota de colisão com as grandes teles por conta do fair share.
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Telecom
PL prorroga isenção fiscal para internet via satélite até 2030
PL amplia isenção de Fistel, CFRP e Condecine para as antenas VSats
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Governo
Brasil vai perder mais de R$ 4 bilhões com taxas para Internet das coisas e satélites
Sem política de incentivo, que termina em dezembro, 76 milhões de IoTs e 2 milhões de acessos via satélite vão desaparecer
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Governo
NFe e NFC-e mudam a partir do dia 03 de novembro. Entenda as mudanças
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e não poderá ser mais emitida para CNPJ. Todas as mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União.
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Governo
Avança na Câmara isenção de Fistel para celulares
PL 4944/223 passou na Comissão de Comunicação e segue para Finanças e CCJ antes do Senado
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Governo
STJ: interconexão e roaming não integram PIS Cofins
Decisão é que valores não compõem o patrimônio das operadoras
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Governo
Lula já recebeu projeto de reoneração da folha para sanção presidencial
Votação foi concluída pela Câmara dos Deputados. Cobrança sobre salários começa em 5% em 2025.
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Governo
ATUALIZADA – STF atende AGU e concede mais três dias para sanção da reoneração da folha
projeto foi votado no último dia dado pelo STF, mas ainda há pendências para a sanção do presidente Lula.
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