Marco Civil da Internet
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Governo
Comissão da Câmara mexe no Marco Civil e individualiza IP para identificação
Hoje a legislação determina que seja armazenado apenas o endereço de IP, a data e o horário de acesso. Proposta para virar lei tem de passar na Câmara e no Senado.
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Internet
STF remarca julgamento do Marco Civil da Internet
Três votos até aqui são pela responsabilização parcial das plataformas.
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Internet
STJ: Provedores são obrigados a guardar porta lógica para identificação de usuário
Provedores de conexão devem identificar suspeitos só com IP e intervalo de tempo
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Internet
Abranet: Artigo 19 do Marco Civil da Internet é fundamental
“Avanços no artigo 19 não podem gerar efeitos perversos”, afirma coordenador jurídico da Abranet, Felipe de Paula
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Governo
STF precisa regular a mira nas redes sociais para não afetar toda a internet
“Artigo 19 do Marco Civil trata de qualquer funcionalidade na rede, o que vai muito além das big techs”, diz o diretor do ITS-Rio, Carlos Affonso Souza
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Governo
Flávio Dino, do STF, defende mudança no Marco Civil da Internet
Ministro disse ainda que o Supremo, ainda este ano, vai julgar a constitucionalidade do artigo 19. "O Supremo não pode esperar a atualização da legislação no Congresso. Nós vamos julgar", declarou.
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Governo
AGU pede pressa ao STF para julgar responsabilidade das plataformas digitais
Julgamento foi suspenso por pedido de vista. AGU diz que o tema é urgente e requer atenção máxima.
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Internet
STF adia julgamento do Marco Civil e pede órgão como CGI.br para regular plataformas digitais
"Só estamos atuando porque não há lei e precisamos de um regime jurídico", disse Luís Roberto Barroso
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Internet
STF: Barroso inclinado a manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Presidente da corte daria um voto mais moderado do que os apresentados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, contrários ao artigo. Mas poucos acreditam que o julgamento acabe ainda em 2024.
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Internet
Com dois votos para responsabilizar redes sociais, STF adia votação do Marco Civil
Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pelo fim do artigo 19 e ampliação da notificação extrajudicial
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