Marco Civil da Internet
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Toffoli projeta julgamento do Marco Civil da Internet no STF para final de junho
Ministro José Dias Toffoli é o relator do recurso que discute a constitucionalidade do artigo 19, sobre responsabiidade das plataformas.
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Reforma do Código Civil prevê a retirada o fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de fevereiro, abriu uma nova frente contra…
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