Caso Oi: Anatel quer que governo e TCU apontem litígios arquivados com o fim da concessão

O relator do processo que trata do fim da concessão de telefonia fixa da Oi na Anatel, Alexandre Freire, cancelou a reunião sobre o caso prevista para esta quinta, 10/10, por entender que há “pontos cegos” na documentação da operadora, especialmente na delimitação de quais os litígios administrativos serão arquivados com a aprovação definitiva do acordo mediado pelo Tribunal de Contas da União.

“Além de certidões de regularidade fiscal, é preciso identificar precisamente todos os processos que serão arquivados. Ainda não existe essa definição. Existem processos que a Oi entende devem ser incluídos, existem processos que o gabinete entende que não devem ser incluídos e os processos que a Procuradoria Federal Especializada entende que não devem ser incluídos. Esse impasse impede que eu submeta a matéria ao Conselho”, explicou o conselheiro.

Nesse sentido, Freire ainda vai definir o prazo a ser concedido à Oi para sanar as dúvidas, mas ele adianta que também vai pedir informações ao próprio TCU e ao Ministério das Comunicações. “Esse é um tema muito sensível. Existem processos que o somatório equivale à quantia que não é módica, de mais de R$ 15 milhões. Preciso dessa segurança para apresentar um relatório correto. Mas existem ainda pontos cegos que precisamos identificar”, disse.

“Não estou ainda definindo prazo. Mas não adianta submeter de forma açodada o processo ao Conselho e depois se judicializar, ou o próprio Tribunal de Contas entender que se deliberou de forma contrária ao que foi consensuado. Portanto, ainda vou conversar com o Conselho para estabelecer um prazo. O normal seria de 10 dias. Mas acredito que essa questão de documentos esteja avançada. Vou conversar com a Procuradoria Federal, com a própria Oi, e fixar um prazo razoável.”