Justiça rejeita ação que exigia da Anatel e da Claro lista de decodificadores autorizados

A Justiça Federal negou pedido do Ministério Público Federal em uma ação civil pública contra a Anatel e a Claro, que exigia a divulgação de lista dos decodificadores certificados pela agência reguladora. A decisão da 3ª Vara Federal de Florianópolis considerou que tanto a Anatel quanto a Claro já fornecem informações suficientes sobre os aparelhos homologados, tornando desnecessária a intervenção judicial.

Na ação, o MPF argumentava que a falta de informações impedia os consumidores de adquirirem autonomamente dispositivos para recepção de sinais de internet, configurando uma prática de venda casada. No entanto, durante o processo, foi comprovado que a Anatel já disponibiliza em seu site a relação dos decodificadores homologados.

O procurador federal Jeferson Thiago Sbalqueiro Lopes, que atuou no caso, destacou que a Anatel compartilha da preocupação do MPF, mas ressaltou que a questão já é adequadamente tratada pelas normas regulatórias existentes. “Nos últimos quatro anos, houve apenas uma reclamação sobre a locação de decodificadores, o que reforça a adequação da prática vigente”, afirmou.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região lembrou que a Resolução nº 632/2014 garante ao consumidor o direito de contratar TV por assinatura sem necessidade de locar ou comprar equipamentos da operadora. Além disso, a Resolução nº 581/2012 obriga as prestadoras a fornecerem especificações técnicas dos decodificadores e orientações sobre instalação.