Minicom prorroga consulta sobre mudanças na Lei da TV paga
O Ministério das Comunicações prorrogou até 4 de julho o prazo para o envio de contribuições ao grupo de trabalho que estuda mudanças na Lei da TV por assinatura (Lei 12.485/11). O prazo original terminaria em 25/6.
O GT, que tem previsão de trabalhos até o fim de agosto, vai elaborar uma proposta de atualização do marco jurídico. Segundo o Minicom, o objetivo é reunir informações sobre a cadeia do audiovisual e conhecer os pontos de vista sobre os problemas do setor.
Vale lembrar que no início de 2020 a Anatel já se considerou competente para dar interpretação própria à chamada Lei do Serviço de Acesso Condicionado, quando aprovou entendimento de que a norma não incide sobre empresas estrangeiras – e dessa forma, livrou a AT&T de vender a Sky no Brasil.
Para o envio de contribuições deve ser feito o download do modelo de formulário, encontrado na página do GT. Após o preenchimento, ele deve ser enviado para o e-mail [email protected]. É possível enviar considerações sobre os temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.
