Teles: bloqueio após o fim da franquia não afronta o Marco Civil da Internet
Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira, 06/04, o SindiTelebrasil, em nome das operadoras de telecomunicações, contesta o posicionamento da PROTESTE, no qual a associação dos consumidores sustenta que as empresas de telefonia ditam as suas próprias regras com relação ao bloqueio de acesso à rede móvel após o fim da franquia.
Segundo o SindiTelebrasil, a PROTESTE ‘insiste em querer fazer prevalecer a sua interpretação equivocada sobre a legislação aplicável à Internet’. Ainda na nota oficial, a entidade afirma que ‘o bloqueio da navegação após o fim da franquia de dados não afronta o Marco Civil da Internet, e respeita a regulamentação aplicável à oferta da internet móvel”.
O sindicato que representa as operadoras de telecomunicações lembra que, há dois anos, aconteceu ‘um debate exaustivo com as autoridades, envolvendo o Ministério das Comunicações, a Anatel, e a Senacon, do Ministério da Justiça, onde ficou mantido o bloqueio pelo entendimento geral que a prática é legal”.
O SindiTelebrasil reforça ainda que as ‘prestadoras assinaram um termo de compromisso que previa uma série de ações, já colocadas em prática, para dar mais transparência aos clientes sobre os planos de serviço, lançamento de uma campanha educacional sobre a navegação na Internet e a disponibilização de ferramentas amigáveis para possibilitar aos usuários o controle do seu consumo da sua franquia”.
