Setor vai ao STF discutir acesso a dados armazenados no exterior
Relator do processo movido pela Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) sobre acesso a dados armazenados fora do Brasil, o ministro Gilmar Mendes aceitou a participação de 22 entidades no debate sobre o tema marcado para 10/2.
O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, pela qual a Assespro, acompanhada pelo Facebook, tenta fazer valer o Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.
Ou seja, a ação quer que o STF obrigue os juízes brasileiros a usar esse acordo, mais conhecido pela sigla em inglês MLAT, quando determinarem a empresas de internet, como redes sociais, que entreguem informações de seus usuários.
A associação sustenta que, embora o acordo permita o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil, vários tribunais brasileiros requisitam as informações às empresas brasileiras afiliadas aos provedores.
No total foram admitidos 23 palestrantes, que falarão em nome dos autores, de órgãos públicos, como Ministério da Justiça e de Ciência e Tecnologia, e privados, como Facebook e Yahoo, da academia e da sociedade civil, como a entidade Artigo 19 ou o Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP.
A relação completa dos participantes inscritos é a seguinte:
1) Assespro Nacional (Prof. Dr. Carlos Ayres Britto, Prof. Dr. Francisco Rezek, Prof. Todd Hinnen e Dr. Eric H. Holder Jr.);
2) Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Prof. Albert Gidari, Dra. Andrea Kirkpatrick, Dr. Marlio Martins);
3) Yahoo do Brasil Internet Ltda. (Dr. André Giacchetta);
4) Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Polícia Federal (Ministro Sérgio Fernando Moro, Dr. Lucas de Carvalho, Dr. Arthur de Oliveira, Dra. Miriam Wimmer e Dr. Isalino Giacomet Júnior);
5) Ministério Público Federal (Dra. Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, Dra. Fernanda Teixeira Souza Domingos e Dr. Bruno Calabrich);
6) IP.rec (Dra. Raquel Lima Saraiva);
7) Idec (Dr. Walter Faiad);
8) Sucesu (Dr. Maurício Tamer);
9) Ong Art. 19 (Dra. Denise Dora);
10) Lapin (Dr. Gabriel Araújo Souto e Dra. Alexandra Lopes);
11) Internet Lab (Dra. Nathalie Fragoso);
12) Iris (Prof. Dr. Fabrício Polido);
13) Prof. Dra. Maristela Basso (Professora Livre-Docente da USP);
14) Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (Prof. Dr. Alexandre da Silva);
15) Instituto de Garantias Penais (Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira e Dr. Pedro Ivo Velloso);
16) Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão (Prof. Dr. Rodrigo Brandão);
17) Fiesp (Dr. Rony Vainzof);
18) OAB (Dr. Flávio Pereira);
19) Prof. Jacqueline de Souza Abreu;
20) Prof. Natália Peppi;
21) Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio – ITS RIO (Prof. Dr. Carlos Affonso de Souza e Prof. Christian Perrone);
22) Prof. Dr. Vinícius Marques de Carvalho (Universidade de São Paulo);
23) Prof. Dr. Danilo Doneda (Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP – CEDIS/IDP).
