Claro vai pagar R$ 600 mil de multa por corte da internet após franquia
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça negou recurso e manteve a multa contra a Claro, sob a justificativa de que operadora cortou conexões internet dos clientes. Houve, porém, atendimento parcial à empresa, com redução da multa para R$ 600 mil. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda, 25/4.
A Senacon confirmou a decisão por considerar que faltou transparência da empresa ao não divulgar as alterações nas regras de planos telefônicos. A multa, no entanto, foi reduzida de R$ 800 mil para R$ 600 mil. O valor deve ser pago em até 30 dias.
O processo foi aberto em 2015, quando as empresas de telecomunicação costumavam anunciar planos “ilimitados”. No caso da Claro, não apenas era reduzida a velocidade de acesso à Internet, quando atingido o limite da franquia de dados, mas interrompido totalmente o uso. Em julho de 2020, saiu a primeira decisão, que multou a operadora a pagar R$ 800 mil.
A Claro recorreu, porém, a Senacon entendeu que a operadora obteve vantagens com ofertas e publicidades, sem assegurar o direito dos consumidores às informações adequadas. A multa agora foi reduzida em R$ 200 mil levando em consideração o artigo 25 do Decreto nº 2181/1997 que garante a redução para empresas que aderem à plataforma Consumidor.gov.br. Os valores devem ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
* Com informações do MJ
