Marco Civil: Empresas de Internet e software reclamam do poder dado ao STF

Empresas de internet e software divulgaram nesta segunda, 9/12, uma carta pública em que pedem cautela ao Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre o artigo 19 da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet.

“Qualquer mudança no modelo atual de responsabilidade por remoção de conteúdos no ambiente digital deve ser cautelosa, preservando direitos fundamentais”, diz a nota assinada pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, Associação Latino-Americana de Internet – ALAI, Câmara Brasileira da Economia Digital – camara-e.net, Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Assespro, Conselho Digital e Movimento Inovação Digital – MID.

Para essas entidades, a mudança defendida pelo relator de um dos processos sobre o tema, o ministro José Dias Toffoli, que propôs a inconstitucionalidade do artigo 19, e a responsabilidade objetiva das plataformas digitais vai “obrigar as plataformas a um processo de monitoramento, o que seria uma grave violação a direitos fundamentais”.

“Os parâmetros propostos para a responsabilização reduziriam a segurança jurídica e aumentariam a judicialização, dificultando ainda mais o funcionamento de diversos setores e podendo gerar um espaço para indústrias de notificação extrajudicial em diferentes campos. Caso esse modelo prevaleça, o Brasil pode adotar um regime inédito entre democracias consolidadas, com consequências graves para a liberdade de expressão, a inovação, pequenos empreendedores, e a inclusão digital”, diz ainda a nota.

Para as entidades, a interpretação e a solução proposta “não refletem a diversidade de modelos que existem no Brasil hoje” e que “por isso, é fundamental refletir sobre como a decisão afeta uma ampla diversidade de serviços que sustentam o dia a dia da sociedade brasileira, como marketplaces, streamings, plataformas de mobilidade, educação e saúde”.