Abrint pede anulação de decisão da Anatel sobre faixa de 6 GHz

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) protocolou um pedido formal solicitando a anulação da decisão da Anatel que alterou a destinação da faixa de 6 GHz. O documento, apresentado em 15 de janeiro, questiona a decisão tomada pela agência reguladora em 31 de dezembro de 2024, que determinou a divisão da faixa de forma a transferir espectro para aplicações de telefonia móvel.

Em 2021, a Anatel havia destinado integralmente a faixa de 6 GHz para usos não licenciados, como Wi-Fi 6E e futuras tecnologias Wi-Fi 7. Segundo a Abrint, essa decisão inicial colocou o Brasil em posição de liderança tecnológica na América Latina e atraiu investimentos de grandes empresas como Cisco e TP-Link, que anunciaram planos para instalação de fábricas no país.

Dois dias antes, Abrint, Abranet, Abramulti, Apronet, Aspro e InternetSul, todas entidades de provedores de internet, divulgaram uma nota conjunta para reclamar da decisão tomada pelo regulador brasileiro. “Tal decisão desrespeita o processo regulatório legítimo, ignorando o consenso prévio e unânime do próprio Conselho Diretor sobre a destinação da faixa de 6 GHz. Além de contrariar as melhores práticas regulatórias, desvirtua o processo e compromete a credibilidade histórica do plano de destinação de frequências”, apontam na carta.

No pedido à agência, a Abrint argumenta que a nova decisão, formalizada pelo Acórdão nº 396/2024, apresenta vícios de forma por ter sido tomada em circuito deliberativo, sem a devida Análise de Impacto Regulatório e participação da sociedade civil. A Abrint destaca que a medida afetará negativamente a inclusão digital no país, onde 37% da população se conecta exclusivamente por Wi-Fi.

“Sem uma avaliação criteriosa, a Anatel troca a tecnologia concreta e investimentos reais por uma
promessa de equipamentos que serão produzidos e desenvolvidos fora do Brasil. Estudos
e debates são cruciais para garantir que decisões dessa magnitude atendam ao interesse
público. Em especial, quando as decisões impactam negativamente sobre a segurança
jurídica e regulatória dos entes regulados, afetando sobremaneira as decisões de
investimento das prestadoras”, diz a Abrint.

Entre os principais impactos negativos apontados pela entidade está a restrição do Wi-Fi de nova geração a um único canal, o que comprometeria o desempenho e a experiência de uso para milhões de brasileiros. A associação também alerta para o aumento dos custos de infraestrutura em escolas, que dependem principalmente de conexões Wi-Fi.

A Abrint representa 1,4 mil provedores de internet em todo o território nacional. A associação solicita não apenas a anulação da decisão, mas também a realização de uma nova Análise de Impacto Regulatório para avaliar adequadamente as consequências da alteração na destinação da faixa.

O processo segue agora para análise da Anatel, que deverá se manifestar sobre os argumentos apresentados pela associação. A decisão contestada prevê a realização do leilão da faixa até outubro de 2026.