A pejotização traz divergências profundas entre governo, empresas e sindicatos, como demonstraram 48 expositores ao longo de sete horas de sessão na audiência pública sobre o tema promovida pelo Supremo Tribunal Federal.
Gilmar Mendes, relator da ação sobre franquia usada como pretexto para firmar uma posição definitiva do STF, entende ser “fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”.
Em princípio, o STF já tem uma posição sobre a liberdade ampla para a pejotição. Mas resolveu dar repercussão geral ao tema sob a justificativa de “elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria”. Em abril, uma cautelar suspendeu a tramitação de ações sobre pejotização na Justiça do Trabalho em todo o país.
Ao fim da audiência, Mendes disse que o encontro deixou os ministros “mais sensíveis aos desafios apresentados e ainda mais comprometidos com a busca por soluções justas, inovadoras e viáveis”. Mas os desafios começam na falta de consenso.
Representantes da indústria, do comércio e de associações empresariais sustentam que a CLT não é suficiente para abranger todas as formas contemporâneas de trabalho e que o reconhecimento da pejotização é essencial para a competitividade e a geração de empregos. Entidades como a CNI, CNC e Fiesp afirmaram que presumir fraude em contratos entre pessoas jurídicas gera insegurança jurídica e encarece a atividade produtiva. O foco deve estar em ajustar a tributação e os critérios de distinção entre trabalho autônomo e vínculo empregatício.
Representantes do governo, da Receita Federal, da Previdência Social e de centrais sindicais, alertam para os efeitos fiscais e sociais da pejotização. Segundo o Ministério da Previdência, a substituição de celetistas por microempreendedores individuais já reduz a base de arrecadação e ameaça o equilíbrio do sistema previdenciário, que movimenta R$ 1 trilhão ao ano. A Receita Federal estimou que a pejotização pode gerar um impacto de até R$ 26 bilhões em perda de arrecadação em 2025.
Pesquisadores e juristas que participaram da audiência sustentaram que a pejotização é uma realidade irreversível no contexto tecnológico e que o desafio está em definir critérios claros para diferenciar o trabalhador autônomo do empregado disfarçado. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica e a Associação Nacional das Universidades Particulares defenderam que restringir contratos entre pessoas jurídicas inibe o empreendedorismo e compromete a liberdade de iniciativa assegurada pela Constituição. Centrais sindicais e associações de magistrados e procuradores do trabalho alertaram para a erosão das garantias constitucionais do trabalho e para o risco de retrocesso social.
A audiência pública subsidiará o julgamento do ARE 1532603, que discute se contratos de trabalho travestidos de prestação de serviços por pessoas jurídicas podem afastar o reconhecimento de vínculo empregatício. A decisão do STF deve estabelecer parâmetros nacionais sobre a pejotização, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores e empresas em todo o país. Gilmar Mendes não indicou data para o julgamento, mas afirmou que o tema exige “ponderação entre os valores constitucionais da livre iniciativa e da dignidade do trabalho humano”.
