Sem diálogo no Senado, raiz da surra que tomou no Redata, o governo agora vai decidir se esquece os incentivos aos data centers ou amplia a brecha para novos benefícios fiscais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que há caminhos, embora não sejam desejáveis. Até porque seria o segundo furo seguido na vedação expressa do Orçamento 2026 para novas isenções.
“Se o Congresso quiser, vamos encontrar um caminho jurídico para restabelecer [o Redata]. Mas precisa ter vontade política do Senado em apreciar a matéria”, disse Haddad após a frustrada sessão que não apreciou o PL 278/26 na quarta, 25/2. Ele reconheceu que o caminho jurídico não é simples, mas é possível. “Temos que ter cuidado com a lei fiscal. Mas, tem um time aqui estudando como restabelecer o programa sem ferir esse princípio de respeito à lei de responsabilidade fiscal”, completou.
A principal encrenca é que existe um impedimento legal no Orçamento deste ano, previsto no artigo 29 da Lei 15.321/25, pelo qual “fica vedado em 2026: I – ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, exceto o que consta do item IV do Anexo II desta Lei”. É por isso que o Redata precisava ser aprovado durante a vigência da Medida Provisória 1318/25, pois a MP era uma lei federal que dava brecha para as isenções de IPI, PIS e Cofins aos data centers.
Sem ela, um “caminho jurídico” é incluir esses incentivos nas exceções mencionadas no artigo 29 da Lei Orçamentária. E nem se trata de um caminho inovador, uma vez que ele acaba de ser utilizado para garantir incentivos fiscais à indústria química – o PLP 14/26 foi aprovado na mesma sessão do Senado em que era esperada a votação do Redata. Há motivos para contornar a vedação e garantir o Redata. Ainda que não se confirmem as projeções pra lá de otimistas de “trilhões” em investimentos, a Receita Federal estima que a redução de até 80% nos custos para data centers vão movimentar pelo menos R$ 5,8 bilhões já neste 2026.
“Estamos conversando com a Fazenda para avaliar o uso das exceções do artigo 29”, diz o diretor de relações governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software, Marcelo Almeida. A ABES, juntamente com Brasscom e ABRIA, lamentaram a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) de não colocar o Redata em votação. Mas não foram as únicas. Mesmo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica veio a público defender uma rápida aprovação do regime especial para os data centers.
“A Abinee reforça o apelo para que seja encontrada uma solução urgente que permita a votação do PL 278/26, que cria o Redata. A Associação se coloca à disposição do Congresso e do Executivo para dialogar na busca de uma saída que possibilite a aprovação da matéria”, diz a entidade em nota ao Convergência Digital. Segundo a Abinee, “a aprovação do Redata vai estimular a indústria instalada no país e trará previsibilidade de investimentos”.
“O Redata vai contribuir fortemente para ampliar a densidade tecnológica da indústria local, pois nosso país já tem instaladas plantas fabris que são capazes de suprir a forte demanda que haverá na fabricação de produtos eletroeletrônicos, como servidores (processamento), storage (armazenamento) e dispositivos de rede (switches/roteadores), equipamentos de energia e de refrigeração, necessários para o funcionamento dos data centers que se instalarão no Brasil.”
Na prática, a indústria nacional já tinha comemorado a recente decisão do governo de aumentar o imposto de importação para uma série de eletrônicos, favorecendo os fornecedores locais de equipamentos. O Redata dá isenção de imposto de importação, mas apenas para produtos sem similar nacional – embora esse seja um terreno que conta com algum grau de subjetividade do quão similar é um produto nacional.
Reações
Vale ressaltar que a queda do Redata não desagradou todo mundo. Mesmo no governo há quem entenda que é melhor ficar sem um pacote de incentivos fiscais que tendem a beneficiar muito mais as multinacionais que os fornecedores locais. O Redata como estruturado na MP 1318/25 e depois no PL 278/26, representou uma vitória do Ministério da Fazenda sobre o Ministério do Desenvolvimento, que preferia uma política mais abrangente para o setor de data centers, inclusive com a previsão de que certos dados não poderiam estar em estruturas internacionais.
No dia seguinte à não votação, a principal leitura do post mortem, no entanto, é que a derrota no Senado em nada tem a ver com o Redata em si, mas é fruto direto da falta de diálogo entre o governo e o senador Davi Alcolumbre. Não é por outro motivo que o ministro da Fazenda, principal patrocinador da iniciativa, reconheceu a necessidade de destravar os ânimos. “Vamos ter que entender junto ao presidente do Senado se há uma indisposição para o programa ou se há uma negociação possível”, disse Haddad.
