Um grupo de 438 cientistas e pesquisadores especializados em segurança e privacidade digital de 32 países divulgou um posicionamento contundente contra a implementação de tecnologias de verificação de idade na internet. Em um documento conjunto, os especialistas reconhecem a importância de proteger menores de idade contra conteúdos nocivos online, mas alertam que as soluções atualmente propostas podem causar “mais danos do que benefícios”.
No Brasil, a medida está prevista no ECA Digital (Lei 15.211/25) e aguarda um decreto presidencial para disparar regras específicas da Agência Nacional de Proteção de Dados. O país, porém, não está sozinho nesse tipo de regulação. A Austrália foi a primeira a adotar restrições etárias na rede, mas a ideia ganha corpo em países como França, Alemanha, Dinamarca, Espanha e Reino Unido.
O texto, endereçado a reguladores ao redor do mundo, pede uma moratória imediata nos planos de implantação dessas tecnologias até que haja consenso científico sobre sua eficácia e sobre os potenciais danos à segurança e privacidade dos usuários. “É perigoso e socialmente inaceitável introduzir um mecanismo de controle de acesso em larga escala sem uma compreensão clara das implicações que diferentes decisões de design podem ter”, afirmam os pesquisadores.
O primeiro pilar da crítica dos especialistas reside na própria eficácia das ferramentas de verificação etária. O documento aponta que as medidas são “fáceis de burlar”, citando exemplos já existentes no mercado: uso de VPNs para acessar serviços de outras jurisdições, compartilhamento de credenciais entre familiares e amigos, e até mesmo o uso de ferramentas de IA, como deepfakes, para enganar sistemas de estimativa por biometria.
“A ampla gama de mecanismos de contorno disponíveis online é um sintoma de uma incompatibilidade no modelo de ameaça associado à verificação de idade”, argumentam. Os pesquisadores lembram que, durante a pandemia de COVID-19, foi relativamente fácil adquirir certificados de vacinação falsos, o que demonstra que até mesmo sistemas baseados em documentos oficiais podem ser corrompidos.
Além disso, os especialistas alertam para o chamado “deplatforming”: se menores forem banidos de plataformas mainstream, a tendência é que migrem para serviços alternativos e menos regulamentados, onde estariam expostos a riscos ainda maiores, como golpes e malwares.
Outro ponto central da manifestação é o impacto negativo na privacidade. As tecnologias de estimativa e inferência de idade, que analisam biometria ou comportamento de navegação, são classificadas como “altamente invasivas” e “bem conhecidas por serem não confiáveis”, com altas taxas de erro e viés contra minorias.
“A verificação etária justifica novas formas de coleta de dados por serviços online. Isso, por si só, aumenta os riscos à privacidade, com dados podendo ser abusados pelo próprio provedor ou vazados em incidentes de segurança”, alertam, citando o caso de 70 mil usuários do Discord que tiveram fotos de documentos vazados após recorrerem de erros na verificação.
Os pesquisadores também destacam o potencial discriminatório das medidas. A exigência de documentos oficiais ou de dispositivos compatíveis excluiria automaticamente idosos, imigrantes, requerentes de asilo, pessoas em situação de rua e até mesmo cidadãos que optam por não usar smartphones. “A verificação etária tem grande potencial para aumentar a desigualdade e a discriminação na esfera digital”, resume o texto.
O documento vai além das questões técnicas imediatas e alerta para os riscos geopolíticos. A criação de uma infraestrutura global de confiança para verificação de atributos (como a idade) centralizaria um poder imenso nas mãos de quem controla essa estrutura – sejam governos ou grandes empresas de tecnologia.
“Em mãos erradas, como as de um governo autoritário, essa influência poderia ser usada para censurar informações e impedir que usuários acessem serviços, por exemplo, bloqueando conteúdo LGBTQIA+”, exemplificam. A centralização, segundo os especialistas, viola o princípio fundamental da arquitetura da internet (o “end-to-end”) e ameaça a criação de tecnologias soberanas.
Por fim, os pesquisadores alertam para o perigo de uma “falsa sensação de segurança”. A promessa de criar “espaços seguros” para crianças é, com a tecnologia atual, “irrealizável”, pois predadores podem facilmente se passar por menores usando credenciais falsas.
O grupo defende que, antes de qualquer imposição regulatória em larga escala, sejam realizados estudos aprofundados sobre os reais impactos dessas medidas, tomando como base as experiências já em curso no Reino Unido e na Austrália.
Como alternativa, os cientistas sugerem que os reguladores foquem nas causas raízes dos danos online, como os algoritmos viciantes das redes sociais que impulsionam conteúdos nocivos, e invistam em soluções locais, dando mais ferramentas para que os próprios pais possam gerenciar o acesso dos filhos, sem a necessidade de um controle centralizado e potencialmente autoritário sobre a internet como um todo.
“Se crianças e adultos devem ser protegidos de danos, é de suma importância que um estudo aprofundado das consequências mais amplas das verificações etárias seja conduzido antes de se impor essa tecnologia em escala global”, conclui a nota.
