Mais de 39 mil sites de apostas irregulares já foram bloqueados no Brasil como parte da estratégia do Ministério da Fazenda para combater o mercado ilegal e ampliar a fiscalização sobre plataformas digitais que operam fora das regras. A ofensiva agora passa a incluir também os chamados mercados de previsão, que foram enquadrados pelo governo sob a mesma lógica das apostas.
De acordo com o entendimento consolidado pela pasta, essas plataformas, que permitem negociar contratos sobre o desfecho de eventos futuros como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais, funcionam na prática como bets. Ao oferecerem prêmios predefinidos com base em palpites, passam a estar sujeitas ao mesmo regime regulatório e às ações de fiscalização aplicadas ao setor.
A avaliação consta em nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reconheceu a competência do ministério para regular esse tipo de atividade. A medida também é reforçada pela Resolução nº 5.298 de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que proíbe a oferta e negociação, no país, de contratos derivativos ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes, impedindo que essas operações sejam apresentadas como investimentos.
Segundo o ministério, muitas dessas plataformas são comercializadas como alternativas de investimento ou acordos entre usuários, mas operam à margem do sistema financeiro e acabam sendo utilizadas para contornar a legislação. A nova interpretação busca alinhar o Brasil a práticas internacionais, já que outros países também restringiram ou proibiram esse tipo de operação.
Com o enquadramento, o governo pretende aplicar às plataformas de previsão as mesmas medidas já adotadas contra apostas ilegais, incluindo o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper fluxos de pagamento. A estratégia também busca evitar a formação de um mercado paralelo sem regulação, associado a riscos como superendividamento, falta de transparência e exposição de menores a jogos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o país já estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa e que não haverá espaço para operadores que tentem contornar a legislação. Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, destacou que plataformas não autorizadas expõem usuários a riscos elevados e não oferecem garantias mínimas.
Os números apresentados pelo governo indicam a dimensão da atuação. Além dos mais de 39 mil sites bloqueados em parceria com a Anatel, foram removidos 203 aplicativos irregulares. A cooperação com instituições financeiras resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas associadas a operações suspeitas.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém monitoramento contínuo. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles de natureza sancionadora, com foco no cumprimento de regras como jogo responsável, certificação de plataformas e regularidade na oferta de bônus.
