Oposição reage; contesta poder dado à ANPD no controle às big techs pelo governo Lula

A oposição ao governo Lula reagiu aos decretos – 12.975/2026 e nº 12.976/2026 – do presidente Lula que endureceram as regras para as big techs e afetaram a monetização das plataformas. Ao longo do dia, uma série de projetos de decretos legislativos foram apresentados na Câmara dos Deputados com o objetivo de suspender dois decretos assinados pelo presidente Lula que endurecem regras para big techs.

Quase todos são unânimes em afirmar que os decretos presidenciais “instituem obrigações inéditas às plataformas digitais, como deveres de monitoramento, remoção e mitigação de conteúdos, além de mecanismos para notificação extrajudicial. “

Os deputados criticam o Executivo alegando a criação de regimes de responsabilidade para plataformas digitais e ampliado competências administrativas sem previsão em lei, especialmente em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Procurada pelo Convergência Digital, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, disse que, na sua opinião, já que não pode falar em nome do Comitê Gestor da Internet, que o decreto confere à ANPD o dever de fiscalizar as novas obrigações para provedores de aplicação advindas da tese do STF. “Neste sentido, podemos dizer que temos uma ampla convergência com esta indicação. É um decisão coerente com o que já vem sendo trabalhado no governo, como a indicação da ANPD para fiscalizar as obrigações do ECA-Digital”, concluiu.