Governo modifica edital e adia entrega de propostas para a compra do supercomputador de Inteligência Artificial

A seleção do fornecedor do supercomputador de inteligência artificial previsto no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) foi adiada desta quinta-feira, 8 de outubro, para o dia 4 de novembro, segundo a página atual da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC). O adiamento de 27 dias coloca a disputa de R$ 959 milhões para depois do segundo turno da eleição presidencial (25 de outubro), quando estará definido se Lula terá outro mandato ou se o projeto atravessará uma transição para um governo de Flávio Bolsonaro.

De acordo com os documentos, o adiamento acontece porque a contratação passou por mudanças relevantes desde a publicação original. A errata reduz o peso do preço, acrescenta pontuação para produção nacional, modifica testes de desempenho e amplia o prazo para disponibilizar capacidade computacional antes da instalação definitiva.

O edital exige mais do que a venda de equipamentos. A contratação exige suporte por cinco anos, formação de profissionais, parcerias com instituições públicas e compromissos de desenvolvimento tecnológico. São obrigações de longo prazo, cuja execução envolve interlocução com órgãos e equipes que poderão passar por mudanças de direção. E aqui o fator político pode ter entrado já que estamos num processo de eleições presidenciais.

A Seleção Pública nº 27/2026 é conduzida pela FACC em benefício do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculados ao Convênio nº 01.26.0518.00. O valor estimado é de R$ 959.040.959,04.

Embora o LNCC tenha sede em Petrópolis, onde ocorrerá a sessão presencial da seleção, a máquina -na gestão do governo Lula – ficará instalada no Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo, em Macaíba, no Rio Grande do Norte. A minuta estabelece que a instalação no local não transfere ao ente recebedor a propriedade dos equipamentos, mas ainda apresenta campos não preenchidos para identificar os instrumentos de cooperação e cessão relacionados ao imóvel.

A empresa vencedora vai ter de fornecer aceleradores de IA, armazenamento, redes, programas, instalação, testes, manutenção, suporte e capacitação de profissionais brasileiros. Também terá compromissos de colaboração com instituições de pesquisa e de contribuição ao desenvolvimento de uma pilha nacional de software de inteligência artificial, o conjunto de programas necessário para desenvolver e operar modelos.

A infraestrutura será utilizada para treinamento e inferência de modelos avançados, especialmente grandes modelos de linguagem. O treinamento ajusta o modelo a partir dos dados; a inferência é sua utilização para gerar respostas, analisar informações e executar outras tarefas. A documentação prevê atendimento ao setor público, à comunidade científica e ao ecossistema empresarial de inovação.

A seleção reúne toda a solução em um único item e veda a participação de consórcios. Isso concentra a responsabilidade pela entrega em uma empresa, mas pode restringir a participação de grupos que precisariam combinar competências de equipamentos, infraestrutura, suporte e pesquisa. A justificativa dessa vedação é um dos pontos relevantes para avaliar a concorrência.

Novas regras

A mudança mais relevante no edital aconteceu na pontuação final. O desenho original atribuía 70% da nota à avaliação técnica e 30% ao preço. A errata mantém os 70% técnicos, cria uma parcela de 20% para produção nacional e reduz a participação do preço para 10%. Isso significa que a comprovação de produção nacional ganhou um novo peso. Essa comprovação está vinculada ao Processo Produtivo Básico (PPB) de servidores de muito grande capacidade, mediante documentos oficiais que identifiquem o produto e a empresa responsável pela fabricação.

O cumprimento do PPB não significa, automaticamente, que o país dominará o projeto dos aceleradores ou fabricará todos os componentes utilizados. Para avaliar a contribuição industrial da compra, será necessário conhecer o equipamento ofertado, as etapas realizadas no Brasil e as competências tecnológicas efetivamente transferidas.

A errata descreve os documentos aceitos para comprovar o PPB, mas não apresenta com suficiente clareza a forma de converter essa comprovação na nota utilizada na classificação. Também permanecem, no edital original, fórmulas que atribuem 30% ao preço. O conjunto documental precisa ser consolidado para deixar inequívoca a regra que será aplicada. Foi incluído ainda o critério da IA agêntica.

Soberania prática

A documentação prevê licenças perpétuas e irrevogáveis para programas essenciais, exportação de modelos em formatos abertos, controle de atualizações remotas e proibição de transmissão não autorizada de dados e metadados para servidores externos.

A errata também exige operação sem conectividade externa e torna obrigatória a computação confidencial, que protege dados durante o processamento. O fornecedor deverá identificar a tecnologia utilizada e demonstrar seu funcionamento nos testes de aceitação.

Há um programa mínimo de 320 horas de capacitação operacional para 40 profissionais, com atividades práticas e exigência de que pelo menos metade da carga desenvolva habilidades portáveis entre fornecedores. Estão previstas até quatro turmas durante a vigência, com frequência máxima de uma por ano.

A empresa deverá oferecer 1.200 horas anuais de mentoria com pesquisadores e engenheiros seniores de pesquisa e desenvolvimento. Profissionais de vendas, atendimento de contas ou suporte cotidiano não poderão substituir esses especialistas.

Outro compromisso prevê capacidade de formar pelo menos mil especialistas brasileiros em três anos, com carga mínima de 40 horas por participante. A proposta deverá apresentar pelo menos cinco instituições parceiras e elas terão de ser públicas e confirmadas na apresentação da proposta.

Também há previsão de colaboração no desenvolvimento de arquiteturas abertas RISC-V, utilizadas em projetos de processadores. Essas obrigações dão conteúdo à promessa de soberania tecnológica, mas sua fiscalização precisará avaliar resultados além das horas de formação: programas desenvolvidos, documentação, contribuições de pesquisa e capacidade brasileira de manter e evoluir a infraestrutura.

Dinheiro e energia

O pagamento está previsto em três parcelas iguais de aproximadamente R$ 319,7 milhões: na assinatura, após o aceite definitivo e doze meses depois desse aceite. A primeira parcela é um adiantamento. A minuta exige garantia correspondente a 100% do valor antecipado como condição para sua liberação. Além disso, há garantia de execução, mas seu percentual diverge: a errata fixa 10% no termo de referência, enquanto a minuta mantém 5% para fiel cumprimento.

Os pagamentos dependem da disponibilidade e do repasse dos recursos da Finep. A minuta não transforma a FACC em garantidora do pagamento com recursos próprios caso o financiamento seja insuficiente ou suspenso. Essa condição reforça a importância de conhecer a situação financeira do convênio e seu cronograma de desembolsos.

Os documentos, isoladamente, não permitem concluir se o orçamento de R$ 959 milhões está adequado. Essa avaliação depende da pesquisa de preços, da composição detalhada dos custos e das propostas apresentadas.

O limite energético previsto é de 3 megawatts para os equipamentos de TI. Refrigeração e outras cargas da instalação precisam ser consideradas separadamente. O índice de eficiência energética “PUE” de até 1,3 aparece como desejável, não como condição obrigatória.

O armazenamento compartilhado deverá ter pelo menos 50 petabytes úteis, dos quais 20 petabytes em dispositivos rápidos para os dados em processamento e 30 petabytes para informações históricas ou menos acessadas. A capacidade local dos servidores será adicional.

A garantia mínima de cinco anos abrange equipamentos, programas e serviços. Há previsão de engenheiro dedicado no Brasil, monitoramento contínuo e disponibilidade de 97% dos recursos computacionais. Ainda será necessário esclarecer o custo total de operação, a prontidão da infraestrutura de Macaíba e a metodologia de aferição dessa disponibilidade. Acesse os documentos disponíveis.