ECA Digital: governo usa classificação indicativa para começar a regular plataformas digitais
O aplicativo OrbitOne, distribuído por lojas digitais de televisores e dispositivos conectados, pediu classificação para maiores de 12 anos. O Ministério da Justiça fixou a classificação em 14 anos e registrou entre os elementos interativos a existência de compras online.
O governo federal começou a usar a classificação indicativa como mais um instrumento de regulação das plataformas digitais. Compras dentro de aplicativos, interação entre usuários, microtransações, mecanismos que estimulam uso excessivo e caixas de recompensa passam a pesar na definição da faixa etária, enquanto a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa a ser chamada para fiscalizar se as empresas estão cumprindo as novas exigências.
Uma sequência de portarias publicada nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da União mostra essa mudança chegando à rotina da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os atos continuam classificando aplicativos e jogos por idade, mas agora registram características que fazem parte do funcionamento e do modelo comercial desses serviços.
A mudança decorre do ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025, e de sua regulamentação pelo Decreto nº 12.880/2026. Até então, a classificação indicativa era associada principalmente ao conteúdo exibido ao usuário, como violência, sexo e drogas. No ambiente digital, o governo passou a considerar também o que a plataforma permite fazer e quais riscos surgem dessa interação.
Isso significa olhar para a possibilidade de uma criança gastar dinheiro dentro de um aplicativo, conversar com desconhecidos, receber estímulos para permanecer conectada ou participar de mecanismos que envolvem recompensas aleatórias.
Um exemplo: O aplicativo OrbitOne, da NG Services TI Ltda., distribuído por lojas digitais de televisores e dispositivos conectados, pediu classificação para maiores de 12 anos. O Ministério da Justiça fixou a classificação em 14 anos e registrou entre os elementos interativos a existência de compras on-line. Isoladamente, seria uma decisão administrativa de pouca importância. O que dá peso ao ato é o movimento do qual ele faz parte.
O Ministério da Justiça já iniciou a revisão da classificação de algumas das maiores plataformas digitais utilizadas no Brasil. YouTube, TikTok, Kwai, Snapchat, Pinterest e LinkedIn receberam classificação de 16 anos. WhatsApp e Messenger ficaram em 14 anos e o Quora, em 18 anos. Com isso, a classificação indicativa começa a alcançar empresas que estão no centro do debate sobre regulação digital no país.
