Comitê Gestor da Internet volta a defender regulação urgente das plataformas de redes sociais
Em comunicado ao mercado, às vésperas da votação do projeto de Lei que regula o poder concorrencial dos Mercados Digitais, o CGI.br diz que a regulação é essencial para assegurar os direitos dos cidadãos e a manutenção de um ambiente digital seguro e confiável.

Em um comunicado ao mercado, divulgado nesta segunda-feira, 16 de novembro, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) defende a investigação das denúncias, maior transparência nos mecanismos de distribuição e recomendação de conteúdos e a retomada do debate legislativo sobre a regulação das plataformas.
O órgão decidiu divulgar o documento, aprovado em reunião ordinária na última sexta-feira (13/11), no qual se posiciona sobre os impactos das plataformas de redes sociais no debate público brasileiro, especialmente diante de denúncias de possíveis interferências no processo eleitoral de 2026.
O Convergência Digital publica a íntegra do comunicado:
O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 10ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 13 de novembro, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 4.829/2003, vem se manifestar quanto à centralidade dos impactos relacionados ao uso de plataformas de redes sociais no Brasil,
CONSIDERANDO
A. A urgência de se estabelecer uma regulação geral e robusta para plataformas de redes sociais, visando à proteção dos direitos dos cidadãos e a manutenção de um ambiente digital seguro e confiável;
B. Que, segundo o Painel TIC Integridade da Informação 2025[1], os usuários de Internet brasileiros acessam informações predominantemente por meio das plataformas digitais;
C. Que o período eleitoral brasileiro deste ano foi marcado por denúncias de desequilíbrio na distribuição e alcance de conteúdos nas plataformas de redes sociais[2]. Nesse sentido, houve manifestação de especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) ressaltando que a responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige que as empresas de tecnologia identifiquem, previnam e enfrentem impactos adversos, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, inclusive na governança de plataformas e na moderação de conteúdo[3];
D. Que, nos últimos anos, o CGI.br tem reiteradamente se manifestado sobre a necessidade de regular as plataformas digitais, ressaltando que a regulação deve garantir os direitos dos cidadãos, promover a liberdade de expressão e um ambiente digital seguro, preservar a soberania digital do país, e fomentar a inovação[4] [5] [6] [7];
E. Que o CGI.br tem publicado materiais orientativos para a elaboração de políticas públicas sobre a governança de plataformas digitais, tais como a Tipologia de Provedores de Aplicação[8], os Princípios[9] e as Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais[10].
VEM A PÚBLICO
- Ressaltar a necessidade de regulação e transparência dos mecanismos de distribuição, recomendação e geração de conteúdos das plataformas de redes sociais, a fim de assegurar seu funcionamento transparente e prevenir situações como as denunciadas nas últimas eleições;
- Reiterar a necessidade de que sejam investigadas as graves denúncias de que os mecanismos de distribuição, recomendação e geração de conteúdos de plataformas de redes sociais possam ter beneficiado determinadas candidaturas em detrimento de outras, interferindo em sua isonomia e na do processo eleitoral como um todo;
- Reforçar a importância de promover medidas contra a ingerência de plataformas de redes sociais em processos democráticos, conforme a Diretriz 4 das Diretrizes do CGI.br para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, estabelecendo mecanismos para detectar e mitigar riscos de interferência indevida. Exemplos dessas interferências incluem práticas como monetização, recomendação, impulsionamento – inclusive em mecanismos de busca – e anúncios de conteúdo antidemocrático e de canais contumazes ou reincidentes nesse tipo de conteúdo e a contratação de disparos em massa em rede social de mensagens;
- Destacar a relevância da retomada do debate público e legislativo para uma proposta de lei que centralize a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil, considerando a promoção de segurança jurídica adequada e proporcional para o setor empresarial, e garantindo que a inovação tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico no campo digital não ocasione retrocessos na proteção de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito;
- Recomendar, nesse sentido, que o debate sobre a governança de plataformas de redes sociais leve em consideração as orientações, princípios e diretrizes de regulação de plataformas de redes sociais publicados pelo CGI.br. Dentre eles, reforça-se a importância de essas plataformas estabelecerem mecanismos e procedimentos de transparência para assegurar a integridade de campanhas e processos eleitorais que ocorram nas redes sociais, conforme a Diretriz 10 das Diretrizes do CGI.br para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, especialmente quanto aos meios de ampliação da circulação de conteúdos.
- Reiterar ainda, que plataformas de redes sociais devem definir salvaguardas para o exercício da liberdade de expressão e devido processo na moderação de conteúdo, conforme a Diretriz 39 das Diretrizes do CGI.br para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, incluindo a criação de dispositivos para tornar as políticas de moderação protetivas ao exercício da liberdade de expressão de seus usuários, especialmente para garantir o acesso à informação de qualidade;
- Reforçar a necessidade de proteger a soberania brasileira e o Estado Democrático de Direito, garantir os direitos humanos no ambiente digital, a autodeterminação informacional dos usuários, a integridade da informação; além de promover a auditabilidade e prestação de contas no âmbito do funcionamento das plataformas de redes sociais;
- Defender que todo o processo legislativo, regulatório e de governança sobre o tema conte com ampla participação social e multissetorial, e reiterar que o CGI.br permanece à disposição para colaborar com o Congresso Nacional e demais instituições públicas e privadas com interesse nesse debate regulatório, reafirmando seu compromisso com a construção de ambientes digitais seguros, abertos e democráticos no Brasil.
[1] NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.br). Painel TIC 2025: pesquisa online com usuários de Internet no Brasil: integridade da informação. 1. ed. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2026. Disponível em: https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260408150919/painel_tic_integridade_informacao_2026_livro_pt.pdf. Acesso em: 16 nov. 2026.
[2] BERGAMO, Mônica. Mais de 100 organizações acusam big techs de interferir nas eleições brasileiras. Folha de S.Paulo, São Paulo, 16 out. 2026. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/10/mais-de-100-organizacoes-acusam-big-techs-de-interferir-nas-eleicoes-brasileiras.shtml. Acesso em: 16 nov. 2026.
[3] NAÇÕES UNIDAS. Especialistas da ONU alertam para desequilíbrio digital nas eleições brasileiras. ONU News, 21 out. 2026. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2026/10/1854708. Acesso em: 16 nov. 2026.
[4] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Nota pública sobre a regulação de mercados digitais e a tramitação do PL 4675/2025. São Paulo: CGI.br, 2025. Disponível em: https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-sobre-a-regulacao-de-mercados-digitais-e-a-tramitacao-do-pl-4675-2025/.
[5] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Nota pública sobre exploração sexual por uso indevido de inteligência artificial generativa. São Paulo: CGI.br, 2025. Disponível em: https://www.cgi.br/esclarecimento/nota-publica-sobre-exploracao-sexual-por-uso-indevido-de-inteligencia-artificial-generativa/. Acesso em: 16 nov. 2026.
[6] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Nota pública do CGI.br sobre a regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/20. São Paulo: CGI.br, 2024. Disponível em: https://www.cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-sobre-a-regulacao-das-plataformas-digitais-pelo-congresso-nacional-e-a-tramitacao-do-pl-2630-20/. Acesso em: 16 nov. 2026
[7] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Nota pública do CGI.br sobre debates recentes do Congresso Nacional relacionados à regulação econômica de plataformas digitais. São Paulo: CGI.br, 2023. Disponível em: https://www.cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-sobre-debates-recentes-do-congresso-nacional-relacionados-a-regulacao-economica-de-plataformas-digitais/. Acesso em: 16 nov. 2026.
[8] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Tipologia de provedores de aplicação. Disponível em: https://dialogos.cgi.br/tipologia-rede/documento/. São Paulo: CGI.br, 2025. Acesso em: 16 nov. 2026.
[9] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Princípios do CGI.br para a regulação de plataformas de redes sociais. São Paulo: CGI.br, 2025. Disponível em: https://cgi.br/pagina/principios-cgibr-regulacao-redes-sociais/. Acesso em: 16 nov. 2026.
[10] COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais. São Paulo: CGI.br, 2026. Disponível em: https://cgi.br/pagina/diretrizes-plataformas/. Acesso em: 16 nov. 2026.



