Compras públicas: prefeituras alegam ‘apagão’ para adiar nova Lei de Licitações
As prefeituras estão denunciando a possibilidade de um apagão nas compras governamentais com a entrada em vigor, a partir de 01 de abril, da nova Lei de Licitações e se mobilizam para conseguir um adiamento. “Fizemos pesquisa com mil municípios e 60% deles não estão preparados ainda para as novas regras. Houve muitas palestras sobre a lei, mas poucas oficinas de como aplicar isso nos municípios e como construir as ferramentas digitais exigidas”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski,em entrevista ao Valor Econômico.
O deputado Alberto Mourão (MDB-SP) apresentou projeto de lei no começo do mês para prorrogar a vigência da atual lei até dezembro de 2024. Ex-prefeito de Praia Grande (SP), o emedebista defende que muitas prefeituras não têm corpo técnico para elaborar o projeto-executivo exigido pela nova lei nem equipamentos capazes de operar no sistema de pregão.
Mas nem toda as entidades representativas dos prefeitos estão a favor do adiamento. Para o vice-presidente de assuntos jurídicos da Frente nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de Jacareí (SP) Izaias Santana (PSDB), ainda não houve número expressivo de pedidos para justificar a prorrogação, mas há preocupações com a dificuldade de adaptação. “Tinha lei de licitação que visava, basicamente, proteger os direitos dos fornecedores. Agora temos ferramentas para organizar, planejar. Nem todos estão prontos”, admitiu.
Ele destacou que a nova lei exige uma série de documentos que as prefeituras não estavam acostumadas a elaborar, como estudo técnico preliminar, plano de contratação anual, documento de formalização de demandas e, dependendo do valor do contrato, matriz de risco. Outro problema, pontuou, é a vinculação ao portal nacional ou estadual para os pregões.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, reage às reclamações. Segundo ele, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, se houver risco de apagão nas compras governamentais com a entrada em vigor da nova lei de licitação, será fruto da inércia de gestores públicos que não conduziram adequadamente seus procedimentos para a mudança da legislação, que teve um prazo de dois anos de transição. Segundo ainda Dantas, a nova lei vai combater a corrupção e garantir o bom andamento dos contratos, revelando indisposição de acatar uma alteração no prazo de vigência da legislação.
A nova lei de licitação será tema de apresentação no Compras Gov 2023, evento que o Convergência Digital e a Network Eventos, promoverá no dia 04 de abril, em Brasília. A diretora da Central de Compras Públicas, Lara Brainer, vai detalhar as mudanças e os novos modelos que vão ser inseridos nas compras governamentais. Mais informações, inscreva-se.
*Com informações do Valor Econômico e O Estado de S. Paulo