Governo reestrutura política de satélites e dá mais poderes à Telebras
Decreto assinado por Geraldo Alckmin reorganiza o programa espacial de comunicações estratégicas, incorpora o SGDC-1 e abre caminho para novos satélites. Mas não define investimentos, cronograma nem fontes de financiamento.

O governo federal criou uma nova estrutura para desenvolver, contratar, lançar e operar satélites destinados à defesa nacional e às comunicações estratégicas do Estado. Publicado nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.167/2026 coloca a Telebras no centro da execução dos futuros projetos espaciais, sob a coordenação de um comitê interministerial presidido pelo Ministério das Comunicações. A medida amplia o alcance institucional do programa que deu origem ao primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), mas deixa sem resposta uma questão fundamental: de onde virão os recursos para financiar novos equipamentos e sua operação?
Assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, o decreto institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, destinado a atender às necessidades das Forças Armadas, de órgãos governamentais e de entidades públicas, além de fomentar a expansão da infraestrutura nacional de comunicações por satélite.
A mudança vai além da reorganização administrativa. O governo substitui o modelo instituído pelo Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que deu origem ao SGDC-1, por uma estrutura concebida para administrar um conjunto de satélites governamentais. O primeiro satélite passa a integrar formalmente o novo sistema, enquanto futuros equipamentos dependerão de definição e aprovação pelo comitê diretor.
O texto contempla todas as etapas dos projetos espaciais, desde a definição das missões, especificações técnicas e planejamento até fabricação, integração, lançamento, operação, manutenção da infraestrutura terrestre, descomissionamento e descarte dos satélites.
Embora estabeleça a estrutura necessária para a continuidade do programa espacial de comunicações, o decreto não autoriza expressamente a construção de um segundo satélite, não identifica fabricantes, não apresenta estimativas de investimento e tampouco estabelece prazos para novas contratações.
Telebras contratante
O artigo 4º é um dos dispositivos mais relevantes da nova regulamentação. Ele estabelece que a Telebras poderá contratar terceiros para fornecer bens, prestar serviços e executar obras de engenharia necessárias à fabricação, integração e lançamento dos satélites, ao transporte de sinais de telecomunicações e à implantação da infraestrutura terrestre.
Na prática, a estatal poderá atuar como responsável pela contratação de empresas especializadas nas diferentes etapas dos projetos. Isso inclui atividades que exigem capacidade tecnológica e industrial não necessariamente disponível em sua estrutura.
O decreto não cria uma autorização genérica para contratações diretas. Determina expressamente que os procedimentos deverão observar a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o estatuto da Telebras e as diretrizes aprovadas pelo comitê diretor. Portanto, eventuais dispensas ou inexigibilidades dependerão do enquadramento nas hipóteses legais pertinentes.
Há, entretanto, uma mudança importante na distribuição de responsabilidades. A Telebras assume papel central na execução contratual, mas as diretrizes estratégicas dos projetos serão estabelecidas por uma instância interministerial. Caberá à estatal acompanhar a execução das contratações por meio de seus órgãos competentes, respeitando os instrumentos de planejamento e as decisões do comitê.
Essa configuração exigirá mecanismos claros de responsabilização. Afinal, será necessário identificar quem responderá por eventuais atrasos, mudanças de especificações, aumentos de custos ou problemas na execução de contratos: a estatal responsável pela contratação ou os órgãos governamentais encarregados de definir as diretrizes.
O decreto não detalha essa divisão de responsabilidades, remetendo parte da organização institucional a regulamentação posterior.
Comando ministerial
O novo sistema terá dois níveis de governança. O primeiro será um comitê diretor responsável pela orientação estratégica, integrado pelos ministérios das Comunicações, Defesa, Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A presidência caberá ao Ministério das Comunicações, que também comandará o grupo-executivo encarregado de prestar apoio técnico e consultivo ao comitê.
Esse segundo colegiado terá participação mais ampla, reunindo representantes dos quatro ministérios, Estado-Maior da Aeronáutica, Comando de Atividades Espaciais, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Agência Espacial Brasileira (AEB), Telebras e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A presença da Anatel é relevante porque os projetos de satélites dependem de aspectos regulatórios relacionados ao uso do espectro de radiofrequências, posições orbitais e coordenação internacional, observadas as competências da agência e as regras da União Internacional de Telecomunicações.
O decreto, contudo, não altera expressamente as competências regulatórias da Anatel.
Também não define como serão resolvidas eventuais divergências entre as prioridades de defesa, as necessidades de conectividade governamental e os objetivos industriais e tecnológicos.
A composição, as competências específicas e o funcionamento dos dois colegiados dependerão de ato conjunto dos quatro ministérios. Até sua edição, parte importante do modelo de governança permanecerá sem detalhamento operacional.
Operação compartilhada
Outro ponto importante é a previsão de operação conjunta dos satélites empregados em atividades espaciais de natureza dual, ou seja, com aplicações civis e militares. O artigo 5º estabelece que essa operação será realizada pela Telebras e pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, no âmbito das respectivas competências.
A disposição preserva a lógica de utilização governamental e militar do sistema, mas abre espaço para que futuros satélites atendam simultaneamente diferentes demandas do Estado. O decreto não especifica como será feita a distribuição da capacidade entre usuários civis e militares, quais órgãos terão prioridade em situações de emergência ou como serão estabelecidos os custos de operação e utilização dos serviços.
Também não apresenta critérios para eventual comercialização de capacidade excedente nem define o tratamento financeiro das demandas governamentais atendidas pela Telebras. Essas questões são especialmente relevantes porque a sustentabilidade econômica de um sistema de satélites depende não apenas do investimento inicial, mas também de contratos de utilização, manutenção, operação terrestre, seguros e reposição tecnológica.
Tecnologia nacional
O artigo 6º estabelece a elaboração de um plano de absorção e transferência de tecnologia, com participação da Agência Espacial Brasileira, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras.
O plano deverá contemplar mecanismos de coordenação, acompanhamento e avaliação de resultados, além de disciplinar os direitos de propriedade intelectual decorrentes das atividades de transferência tecnológica. Também deverá estabelecer diretrizes para a participação de instituições públicas e empresas privadas nacionais, com o objetivo de mobilizar a indústria brasileira.
Trata-se de um dos componentes potencialmente mais importantes do decreto para a política industrial e tecnológica do país. A fabricação de satélites de comunicações envolve tecnologias sofisticadas de cargas úteis, sistemas de controle, propulsão, eletrônica embarcada, antenas, integração e operação orbital. O domínio dessas capacidades pode reduzir dependências externas e ampliar a participação brasileira na cadeia espacial.
Entretanto, o decreto não estabelece percentuais mínimos de conteúdo nacional, obrigações específicas de fabricação no Brasil, metas de absorção tecnológica ou critérios objetivos para comprovar a efetividade da transferência de conhecimento.
Também não determina que os direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos sejam necessariamente transferidos ao Estado brasileiro. A regulamentação prevê que essas condições sejam disciplinadas no plano tecnológico, sujeito à avaliação do grupo-executivo e à aprovação do comitê diretor.
Assim, o alcance da transferência de tecnologia dependerá das exigências posteriormente incorporadas aos projetos e contratos. Sem mecanismos verificáveis de capacitação industrial, acesso ao conhecimento tecnológico e domínio operacional, existe o risco de a participação nacional ficar concentrada em serviços de integração, suporte e operação de tecnologias desenvolvidas no exterior. Trata-se de um risco a ser considerado, não de uma consequência já estabelecida pelo decreto.
O Decreto nº 13.167 entrou em vigor com sua publicação, em 17 de novembro, e revogou expressamente o Decreto nº 7.769/2012. O próximo passo institucional será a edição do ato conjunto dos ministérios das Comunicações, Defesa, Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, responsável por estabelecer a composição e o funcionamento dos colegiados.



