Justiça atende Anatel e recua de julgamento do valor dos bens reversíveis de Oi, Vivo e Claro
Caso foi retirado da pauta do TRF1. Entidades apontam para crise da Oi para reforçar pedido por decisão definitiva.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retirou de pauta, sem nova data prevista, o julgamento previsto para esta quarta, 3/12, da ação que questiona a metodologia usada pela Anatel para calcular o valor dos bens reversíveis nos acordos de adaptação das concessões de telefonia fixa.
A decisão atende pedido da própria agência, que aponta para o prazo limite de 31 de dezembro deste 2025 para conclusão dos processos de migração das concessões para o regime de autorização. Para o regulador, não há o que discutir, uma vez que os acordos contam com a chancela do Tribunal de Contas da União.
“Já houve a finalização dos processos de adaptação das empresas OI, Telefônica e Algar. A Claro também pactuou acordo para migração da concessão junto à Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal. Falta apenas a Sercomtel, cuja pactuação em curso no TCU está na iminência de ser concluída, com a consequente adaptação de todos os contratos de concessão restantes”, diz a Anatel.
A ação nasceu em 2020, quando entidades como Intervozes, Idec, Clube de Engenharia e Coletivo Digital questionaram a metodologia de cálculo usada pela agência. No entender das entidades, essa metodologia reduziu significativamente o valor do patrimônio considerado reversível à União.
Por isso mesmo, contra-argumentaram o pleito anatelino apontando que os pontos controvertidos continuam sem solução. As entidades reforçam o pedido para que o caso seja levado à julgamento aproveitando o questionamento feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que defende a anulação do acordo com a Oi por entender que o resultado final foi negativo para a empresa em recuperação judicial.
Para o MPRJ, a Oi assumiu compromissos em condição de vulnerabilidade, agravada pelo custo crescente da manutenção da telefonia fixa e que segue em risco a continuidade de serviços essenciais em cerca de 4.600 contratos públicos e 9.800 privados, incluindo serviços críticos às Forças Armadas. Para as entidades, esse pedido de anulação mostra necessidade urgente de uma decisão judicial sobre os valores dos bens reversíveis.
A precificação adotada resultou em acordos para o fim das concessões de telefonia que preveem compromissos de investimento da Oi de R$ 5,8 bilhões. No caso da Vivo, o valor ficou em R$ 4,5 bilhões, enquanto da Claro, R$ 2,41 bilhões. O acerto com a Algar foi de R$ 240 milhões. E como apontado pela Anatel, a Sercomtel é a última concessionária de telefonia fixa, cujo acordo está em finalização.
