Projeto de Lei quer taxar big techs e empresas de Inteligência Artificial em 3%
Iniciativa, do senador do PT, Randolfe Rodrigues, cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Taxa seria cobrada de Empresas de publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de buscas e inteligência artificial

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, apresentou nesta terça-feira, 17/11, projeto de lei complementar que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), tributo de 3% sobre a receita bruta dos gigantes da tecnologia. Empresas de publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de buscas e inteligência artificial estarão sujeitas ao tributo. Se for aprovada no Congresso, a contribuição será cobrada de companhias nacionais e estrangeiras que tenham um faturamento global superior a R$ 3 bilhões e receita acima de R$ 30 milhões no Brasil.
A proposta prevê que a arrecadação que 100% da arrecadação obtida nos primeiros cinco anos seja destinada exclusivamente ao financiamento de programas de renda básica mantidos pela União. O texto apresentado, no entanto, não detalha quanto a tributação sobre as big techs arrecadará para as contas públicas.
“A proposta também busca somar esforços ao processo de consolidação fiscal em curso, ampliando as fontes de financiamento das políticas públicas sem concentrar o ônus do ajuste sobre as despesas e os programas responsáveis pela concretização dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal”, escreve o senador na justificativa do projeto.
Se aprovada, a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidirá sobre cinco eixos principais da economia digital, abrangendo desde a veiculação de anúncios até o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial generativa:
Publicidade digital: Veiculação de anúncios em meio digital direcionados por dados de usuários.
Intermediação em plataformas: Serviços de conexão entre usuários para interação social ou comércio de bens e serviços.
Comercialização de dados: Venda ou transferência de dados gerados ou coletados de usuários localizados no Brasil.
Streaming e mídias digitais: Plataformas de acesso a conteúdo audiovisual por assinatura ou pagamento sob demanda.
Busca e IA generativa: Motores de busca na internet e ferramentas de geração de dados digitais por meio de inteligência artificial.
O PLP 308/2026 prevê exceções para não penalizar o comércio eletrônico direto e os serviços financeiros. Ficaram fora do escopo de incidência da CSSD as receitas obtidas com a venda de bens e serviços em plataformas digitais do próprio fornecedor (como lojas virtuais próprias), os serviços de pagamento e as plataformas de acesso a instrumentos financeiros e ativos mobiliários.
Além disso, a proposta introduz um mecanismo de não cumulatividade por meio de creditamento trimestral. Os contribuintes que contratarem serviços digitais sujeitos à CSSD poderão apurar créditos correspondentes a 3% sobre o valor das operações tomadas (excluídos tributos como CBS, IBS, PIS/Cofins e ISS). Esses créditos terão validade de seis meses e poderão ser utilizados exclusivamente para compensação com a própria CSSD devida.



