O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para debater a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”. A discussão no STF, que tem repercussão geral, se dá no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603.
A audiência está prevista para ocorrer em10 de setembro, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. Interessados em participar como expositores devem se inscrever até 10 de agosto por meio de formulário eletrônico disponível no portal do STF. A lista de participantes aprovados será divulgada em 15 de agosto.
No despacho, Gilmar Mendes destacou a importância econômica e social da discussão, uma vez que a “pejotização” tornou-se uma prática comum em diversos setores da economia. O objetivo da audiência é estabelecer critérios claros para identificar possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços, garantindo segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.
“O tema reveste-se de inegável relevância econômica e social, porquanto envolve não apenas questões de natureza trabalhista, mas afeta diretamente a dinâmica de grande parcela da economia do país. É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos”, diz o ministro relator. “Nesse contexto, a definição de critérios claros e objetivos para a caracterização de eventual fraude torna-se imprescindível para assegurar a transparência, a proteção das partes envolvidas e, sobretudo, a segurança jurídica nas contratações.”
A audiência abordará 19 questões centrais, entre as quais se destacam: a definição e o alcance da “pejotização” no mercado brasileiro; as diferenças entre vínculo empregatício (regido pela CLT) e contratação autônoma ou por pessoa jurídica; os critérios para caracterizar fraude trabalhista; os impactos na Previdência Social e no FGTS; as vantagens e desvantagens tributárias para trabalhadores e empresas; e experiências internacionais de regulação do tema.
