TCU faz auditoria sobre LGPD na Anatel
O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou um trabalho de auditoria com objetivo de “elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e induzir as organizações a conduzirem iniciativas para providenciar o pleno cumprimento da Lei 13.709/2018”. A Agência está entre os órgãos que serão avaliados.
Para eventuais informações e/ou dúvidas o Tribunal disponibilizou os seguintes canais: [email protected] ou (61) 3527-5104.
A Lei 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Anatel tem, em seu portal, uma página onde são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Agência, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da LGPD.
