Com 7 a 1 para mudar Marco Civil da Internet, STF suspende julgamento
"Não é liberdade de expressão, é crime", disse Alexandre de Moraes ao defender inconstitucionalidade parcial do artigo 19
O ministro Alexandre de Moraes apresentou nesta quinta, 12/6, o sétimo voto a favor de maior responsabilização civil das plataformas de redes sociais por conteúdos postados pelos usuários. Com este, o placar do julgamento está em 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil e pela ampliação do papel das big techs.
Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado em 25/6. Apesar da maioria já formada, a tese jurídica com os detalhes da decisão, que estabelecerá as regras para a remoção de conteúdos ilegais, ainda não foi aprovada.
Moraes exibiu no telão do plenário uma série de mensagens com conteúdo racista, homofóbico e antissemita que, segundo ele, permanecem ativas nas redes sociais e não foram removidas pelas plataformas. Ele criticou as grandes empresas de tecnologia, afirmando que elas impõem um modelo de negócio “agressivo” sem respeitar as leis brasileiras. “As plataformas não podem ser uma ‘terra sem lei'”, declarou o ministro.
Alexandre de Moraes enfatizou que certos conteúdos não representam liberdade de expressão, mas sim crimes. “Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas dão like. Somente mentes omissas não lutam para retirar isso das redes sociais. Isso não é liberdade de expressão, isso é crime”, dissse.
O ministro também relembrou as imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, destacando que as redes sociais foram “instrumentalizadas” para a organização e transmissão das invasões aos prédios públicos em Brasília. “As pessoas vêm sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que é falso vem sendo manipulado para ganhos econômicos e a obtenção do poder político”, completou Moraes.
