Justiça
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Telecom
MPF exige explicações de Oi, Claro e TIM sobre serviços extras nas faturas
Objetivo é saber como os serviços de valor adicionado, como streaming, antivírus, bancas digitais e serviços de saúde, são oferecidos por meio da telefonia móvel.
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Governo
Justiça Federal reverte liminar e mantém Mercado Livre sob fiscalização da Anatel
Decisão do TRF3 restabelece obrigações da plataforma previstas em regulamentação da Anatel contra a venda de produtos de telecom sem certificação.
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Internet
TJRJ cria ferramenta online para petições de qualquer cidadão sobre queixas, produtos, serviços ou acidentes
Sistema permite envio de solicitações pelo PJe de causas relativas aos juizados especiais.
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Inovação
CNJ libera uso de inteligência artificial que identifica litigância predatória
Ferramenta desenvolvida pelo TJGO identificou 2,5 milhões de ações abusivas ao longo de 2025 e agora foi integrada à Plataforma Digital do Judiciário.
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Inovação
Justiça libera API para troca de dados sobre bens apreendidos
Sistema Nacional de Gestão de Bens passa a se integrar diretamente às plataformas utilizadas por tribunais, órgãos de segurança pública e demais instituições autorizadas.
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Governo
STJ valida assinatura digital Gov.br e afasta exigência de reconhecimento de firma
Decisão reforça que assinatura digital avançada é equiparada à manuscrita e garante autenticidade e integridade.
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Internet
Justiça Federal manda X enquadrar desrespeito à população trans como discurso de ódio
Decisão determina que plataforma proíba condutas como desrespeito a pronomes (misgendering) e identidade (deadnaming).
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Inovação
Justiça denuncia advogado à OAB por mau uso da Inteligência Artificial
Juíza destacou que petição erra até o nome da parte envolvida e aponta que reincidência pode implicar em litigância de má-fé.
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Internet
Influencer vai pagar R$ 25 mil a motorista de Uber por difamação em vídeos no Instagram
Passageira postou vídeos a 700 mil seguidores relatando medo, mas Justiça entendeu que não existiu fato concreto.
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Internet
Justiça condena Mercado Livre a indenizar em R$ 10 mil por compra fraudulenta no site
Dados de cliente foram usados para abrir conta, contratar serviços e efetuar compra de R$ 5,4 mil.
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