Justiça
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Internet
Mercado Livre é condenado a indenizar vítima de golpe
Justiça responsabilizou plataforma como intermediária na transação
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Mercado
Justiça manda Anatel apresentar bens reversíveis em decisão que afeta acordos com Oi e Vivo
"Se constatado que acordos foram em valor inferior aos bens, têm que ser revistos", diz a advogada Flávia Lefèvre
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Governo
CNJ exige firma em cartório e descarta assinatura Gov.br para viagem de crianças
Para CNJ, Gov.br não atende requisitos de segurança para autorizações a menores de 16 anos
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Telecom
Justiça rejeita ação que exigia da Anatel e da Claro lista de decodificadores autorizados
Entendimento é que a agência reguladora já informa quais os equipamentos homologados no país
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Governo
Portal de serviços do Judiciário passa a exigir conta ouro do Gov.br
Acesso ao Jus.br só com nível máximo de segurança. Mudança começa em 11/2
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Inovação
CNJ exige que tribunais informem sobre decisões auxiliadas por inteligência artificial
Minuta da nova resolução atualiza regras para incorporar IA generativa
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Segurança
STJ descarta indenização pelo banco C6 à vítima que perdeu R$ 47 mil em golpe do leilão falso
Autor alegou facilidade para abertura de conta, mas STJ diz que banco não responde pelo golpe
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Internet
CNJ alerta: MEI e microempresas têm até 31 de janeiro para cadastro eletrônico compulsório
Prazo voluntário no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico terminou em 2024
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Inovação
CNJ terá inteligência artificial própria para registro de imóveis
Também vai investir R$ 20 milhões para digitalização de 975 cartórios em todo o país.
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Internet
Só 202 órgãos públicos têm domicílio judicial eletrônico. Prazo termina em 19/12, alerta CNJ
Ferramenta concentra todas as comunicações de processos dos tribunais brasileiros
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