Coalizão quer intervenção da AGU em acordos da Anatel e TCU com Oi e Vivo

A Coalizão Direitos na Rede quer a intervenção da Advocacia-Geral da Uniãono processo de migração da concessão da Oi e da Vivo, a primeira já aprovada e a segunda em tramitação no Tribunal de Contas da União.

O pedido foi formalizado em um ofício enviado ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, destacando preocupações com o processo de avaliação de bens reversíveis e o impacto potencial de um acordo recentemente aprovado pelo TCU.

O cerne das alegações da entidade é que os valores negociados como compromissos de investimentos em contrapartida ao fim das concessões de telefonia são muito abaixo do que deveria. 

“Fazendo um retrospecto das importantes razões que apontam da irregularidade do processo ora em tela, importante levar em conta o que já foi divulgado por meio do Acórdão 3311/2015, o Tribunal de Contas da União, que estimou o valor dos bens reversíveis em R$ 121 bilhões, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações aprovou acordos com a Vivo no valor de R$ 4,5 bilhões e com a Oi de 5,9 bilhões, valores estes incompatíveis com o real valor do acervo de bens associados às concessões, que incluem milhares de imóveis, redes de telecomunicações, e seus respectivos dutos, que dão suporte não só à telefonia fixa, mas também à banda larga”, alega a entidade no ofício à AGU. 

O documento também menciona uma sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determina a realização de inventários dos bens reversíveis dos contratos de concessão da telefonia fixa, e que ainda não foi cumprida. A CDR argumenta que a avaliação feita pela Agência Nacional de Telecomunicações “subestimou significativamente o valor dos bens, em comparação com estimativas anteriores do TCU, gerando uma disparidade preocupante”.

“Nem as robustas razões da auditoria da Corte e nem as ponderações de caráter legal consignadas em Parecer apresentado no julgamento pelo Ministério Público, podem ser ignoradas, especialmente porque ambas estão fundamentadas na defesa do erário e interesse públicos, diante do risco de vultoso prejuízo que alcança a casa de bilhões de reais”, alega a CDR, ao mirar na posição contrária ao acordo pela área técnica da Corte de Contas e pelo Ministério Público no TCU. 

E conclui com o pedido: “Em face dessas considerações e dado o impacto significativo deste processo na estrutura de telecomunicações do país e na confiança das práticas administrativas, solicitamos que a Advocacia-Geral da União avalie a possibilidade de intervir de forma preventiva para assegurar que o processo de transição seja conduzido em conformidade plena com os princípios constitucionais e legais, garantindo transparência e justiça na administração pública.”