Entidades acusam Anatel de omitir valores de 13 mil imóveis no fim das concessões de telefonia
Intervozes, Idec, Nupef e Ibeb voltaram a Justiça para cobrar cumprimento de decisão sobre listas de bens reversíveis.
As organizações Intervozes, Idec, Nupef e Ibeb protocolaram uma nova manifestação na 13ª Vara Cível Federal da 1ª Região, acusando a Anatel de descumprir decisão judicial que obriga a agência a apresentar a relação completa dos bens reversíveis das antigas concessões de telefonia fixa. A petição diz que a agência não forneceu os dados exigidos pela Justiça, omitindo informações essenciais sobre mais de 13 mil imóveis que integram o patrimônio público do setor.
“Uma das principais irregularidades da lista disponibilizada pela Anatel consiste no fato de que das Relações de Bens Reversíveis (RBRs) relativas aos imóveis, que superam o total de 13 mil, não constam os campos indicando o valor de aquisição e valor contábil devidamente atualizados”, afirmam as entidades no pedido.
De acordo com as organizações, a omissão viola o comando judicial e impede a sociedade de avaliar se o patrimônio público foi corretamente considerado no processo de migração das concessões para autorizações privadas, formalizado pela Anatel com Oi e Vivo em 2024. A execução da sentença ocorre após o fim do prazo de 30 dias fixado em março de 2025, quando a Justiça determinou que a agência apresentasse os inventários de bens reversíveis de 2005 em diante, sob pena de descumprimento de decisão transitada em julgado desde 2022.
As entidades alegam que os links e planilhas enviados pela Anatel não atendem aos requisitos da decisão judicial, pois não permitem o exame detalhado dos inventários “ponto por ponto”, conforme ordenado pela juíza Edna Márcia Silva Medeiros Ramos. A agência mantém parte das informações sob sigilo, alegando que contêm “informações técnicas e contábeis das empresas” e dados de “infraestruturas críticas”.
As organizações, porém, rebatem que os valores de aquisição e contábeis são dados patrimoniais, e não informações econômico-financeiras estratégicas, portanto, não há justificativa para segredo. A advogada Flávia Lefèvre Guimarães, que representa as entidades e integra o conselho do Instituto Nupef, ressalta que a própria Anatel reconheceu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que esses dados são tratados separadamente de informações sensíveis.
O pedido foi apresentado ao mesmo tempo em que a Anatel comemora o fim das concessões de telefonia fixa, tendo concluído acordo com a Claro, depois de negociações já encerradas com Oi, Vivo e Algar. Se as listas efetivas do patrimônio envolvido nas tratativas não chega a ter o condão de reverter a migração dos contratos para autorizações em regime privado, resta a discussão sobre os valores. No caso da Oi, previu-se investimentos de R$ 5,8 bilhões. Na Vivo, R$ 4,5 bilhões, enquanto na Claro, R$ 2,41 bilhões.
“Se for constatado que o valor dos bens foi subavaliado, o cálculo econômico da adaptação deve ser refeito”, diz Flávia Lefèvre.
A ação teve início em 2011, movida originalmente pela Proteste e depois assumida por Intervozes, Idec, Nupef e Ibeb, com o objetivo de tornar públicos os inventários dos bens reversíveis – patrimônios que pertencem à União e deveriam retornar ao poder público ao fim das concessões.
